O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na passada sexta-feira e agendou para o debate em Plenário para o próximo dia 17 o Projecto de Lei n.º 1014/XIV-3.ª que define o «Regime Extraordinário de Protecção e Apoio aos Inquilinos».

Senhor Presidente
Senhores deputados,

As propostas de resolução em apreço, apresentadas pelo Governo há uma semana atrás, pretendem que a Assembleia aprove as alterações aos Acordos que estabelecem as regras de dois dos mecanismos que compõem o conjunto de instrumentos associados à União Económica e Monetária, ou seja, ao Euro.

São eles o Mecanismo Europeu de Estabilidade e o Fundo Único de Resolução.

Quando o PCP se opôs à adesão ao Euro e quando continua a afirmar a necessidade de o país se libertar da submissão ao Euro, é também destes mecanismos de que falamos.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

A oposição do PCP em relação às iniciativas sobre a legalização da eutanásia que estão hoje de novo em causa é bem conhecida e ficou claramente expressa nos debates que aqui foram realizados nas duas últimas legislaturas.