Regime extraordinário de proteção e apoio aos inquilinos

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

O PCP convocou este debate e apresenta esta proposta de medidas extraordinárias de proteção e apoio aos inquilinos, porque há milhares e milhares de pessoas que vão ser confrontadas com a ameaça de ficarem sem casa – para além de todas aquelas a quem isso já está a acontecer, ou até já aconteceu.

Têm sido dados importantes passos na proteção animal ao nível legislativo.

Nesse sentido a Lei n.º 27/2016, resultante de um projeto de Lei do PCP, significou um enorme avanço ao determinar a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e o fim do abate ou occisão de animais em centros de recolha oficial de animais por motivo de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor, é proibido, exceto por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento dos mesmos.