Sr. Presidente,

Srs. Deputados,

A defesa e garantia da soberania nacional consagradas como tarefa fundamental do Estado na Constituição da República consistem igualmente na defesa da independência do Estado e da sua capacidade de decisão autónoma em matéria de actividade política e eleitoral.

A integridade do Estado é, de resto, uma tarefa fundamental do Estado previstas no artigo 9.º da Constituição:

Começar por referir que este debate foi suscitado pela apresentação de um projeto de lei pelo PSD, retomando a iniciativa apresentada na passada legislatura mas que não chegou a ser debatida, que propõe algumas alterações à lei de financiamento dos partidos de modo a resolver alguns problemas práticos que a aplicação da lei existente tem vindo a suscitar.

O regime Autorização de Residência para Investimento, os famosos (e não pelos melhores motivos) Vistos Gold, entraram em vigor em 2012 pela mão do governo PSD/CDS e como todos sabemos permitem a cidadãos estrangeiros a compra de autorizações de residência 

Para o PCP a imoralidade do princípio, da ideia em si, bastaria para que nunca tivessem sido implementados, e dissemo-lo logo na altura.