Família

Adopta medidas de protecção das uniões de facto - Proj. Lei n.º 115/VIII

Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos - Proj. Lei n.º 53/VIII

Garante o acesso aos medicamentos contraceptivos - Proj. Lei n.º 308/VIII

Finanças Locais

Altera a Lei n º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais) - Proj. Lei n.º 321/VIII

Financiamento dos partidos

Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais - Proj. Lei n.º 22/VIII

Fiscalidade

Reforma dos impostos sobre o rendimento - Proj. Lei n.º 62/VIII

Flores

Criação da Área Protegida - Proj. Lei n.º 88/VIII

Forças Armadas

Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alterações do artigo 31º da Lei de Defesa nacional) - Proj. Lei n.º 14/VIII

Freguesias

Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias - Proj. Lei n.º 127/VIII

Alteração dos limites entre as Freguesias de Vale da Amoreira e Alhos Vedros no Concelho da Moita - Proj. Lei n.º 214/VIII

Criação das freguesias de Arroja e Pombais, por desanexação da Freguesia de Odivelas, no Concelho de Odivelas - Proj. Lei n.º 94/VIII

Estabelece a igualdade de condições de financiamento a todas as freguesias abrangidas pelo regime de permanência - Proj. Lei n.º 128/VIII

Isenta as Juntas de Freguesia das regras de densidade previstas no artigo 39º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho, e consagra o direito à designação de lugares de chefia de pessoal operário nas freguesias - Proj. Lei n.º 129/VIII

Reorganização administrativa da freguesia de Agualva-Cacém, com a criação das freguesias de Agualva, Cacém, Mira-Sintra e S. Marcos - Proj. Lei n.º 371/VIII

Função Pública

Actualização das pensões degradadas da função pública - Proj. Lei n.º 148/VIII e Proj. Lei n.º 318/VIII

Valorização de carreiras operárias na Administração Pública (alteração aos Decretos-Lei n.º. 518/99, de 10 de Dezembro e 404-A/98, de 18 de Dezembro) - Proj. Lei n.º 381/VIII

GnR

Consagra o princípio do horário de trabalho para os profissionais da GnR - Proj. Lei n.º 175/VIII

Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GnR - Proj. Lei n.º 174/VIII

Horário de trabalho

Reduz para 35 horas por semana o tempo de trabalho - Proj. Lei n.º 145/VIII

Imigração

Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (segunda alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto)- Proj. Lei n.º 249/VIII

Regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados - Proj. Lei n.º 114/VIII

Impostos

Reforma dos Impostos sobre o Rendimento - Proj. Lei n.º 62/VIII

Iniciativa legislativa popular - Proj. Lei n.º 95/VIII

Institutos Regionais

Criação dos Institutos Regionais - Proj. Lei n.º 172/VIII

Interrupção Voluntária da Gravidez - Proj. Lei n.º 16/VIII

Julgados de Paz

Altera a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999 ( Lei de Organização e Funcionamento dos tribunais judiciais - por forma a consagrar na organização judiciária os Julgados de Paz)- Proj. Lei n.º 82/VIII

Organização, competência e funcionamento - Proj. Lei n.º 83/VIII

Justiça

Altera a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999 (Lei de Organização e Funcionamento dos tribunais judiciais - por forma a consagrar na organização judiciária os Julgados de Paz) - Proj. Lei n.º 82/VIII

Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes de maior gravidade que afectam a comunidade internacional no seu conjunto - Proj. Lei n.º 405/VIII

Altera os artigos 169º, 170º, 176º e 178º do Código Penal - Proj. Lei n.º 369/VIII

Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas - Proj. Lei n.º 124/VIII

Cria o Observatório da Justiça - Proj. Lei n.º 47/VIII

Institui o Programa nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e cria a respectiva Comissão nacional - Proj. Lei n.º 123/VIII

Institui um sistema de reparação aos trabalhadores pela morosidade da Justiça, em processo de falência, e reforça os privilégios dos créditos laborais - Proj. Lei n.º 319/VIII

Julgados de Paz - organização, competência e funcionamento - Proj. Lei n.º 83/VIII

Juventude

Cria um regime especial para jovens de acesso a serviços de transporte, saúde e cultura - Proj. Lei n.º 155/VIII

Lei Quadro do Associativismo Juvenil - Proj. Lei n.º 363/VIII

Processo especial de constituição das associações juvenis - Proj. Lei n.º 156/VIII

Lei das Finanças Locais

Altera a Lei n º 42/98, de 6 de Agosto - Proj. Lei n.º 321/VIII

Lei de Bases da Segurança Social - Proj. Lei n.º 10/VIII

Loteamentos

Estabelece o processo de sujeição a confirmação de actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos - Proj. Lei n.º 63/VIII

Estabelece o regime jurídico dos loteamentos e construções - Proj. Lei n.º 331/VIII

Maternidade

Interrupção Voluntária da Gravidez - Proj. Lei n.º 16/VIII

Matosinhos

Elevação da vila de São Mamede de Infesta, do concelho de Matosinhos, à categoria de cidade - Proj. Lei n.º 194/VIII

Medicamentos

Garante o acesso aos medicamentos contraceptivos de emergência - Proj. Lei n.º 308/VIII

Programa de redução dos gastos com medicamentos - Proj. Lei n.º 35/VIII

Militares

Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31º da Lei de Defesa nacional)- Proj. Lei n.º 14/VIII

Mira Sintra

Reorganização administrativa da freguesia de Agualva-Cacém, com a criação das freguesias de Agualva, Cacém, Mira-Sintra e S. Marcos - Proj. Lei n.º 371/VIII

Moita

Alteração dos limites entre as Freguesias de Vale da Amoreira e Alhos Vedros no Concelho da Moita - Proj. Lei n.º 214/VIII

Monte Gordo

Elevação da Povoação de Monte Gordo à categoria de Vila - Proj. Lei n.º 110/VIII

Mulheres

Assegura a representação das Associações de Mulheres em organismos públicos com vista à promoção da igualdade - Proj. Lei n.º 135/VIII

Associações de Mulheres - Proj. Lei n.º 385/VIII

Interrupção Voluntária da Gravidez - Proj. Lei n.º 16/VIII

Reforça as medidas de protecção às mulheres vitimas de violência - Proj. Lei n.º 58/VIII

Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo - Proj. Lei n.º 136/VIII

Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade - Proj. Lei n.º 3/VIII

Municípios

Altera a Lei n º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais) - Proj. Lei n.º 321/VIII

Altera a Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto, que regula os referendos locais - Proj. Lei n.º 108/VIII

Altera o Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro, que estabelece os princípios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP quando a exploração não é feita pelos municípios - Proj. Lei n.º 368/VIII

Alterações à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, bem como à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho na parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais - Proj. Lei n.º 354/VIII

Obras

Estabelece o processo de sujeição a confirmação de actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos - Proj. Lei n.º 63/VIII

Estabelece o regime jurídico dos loteamentos e construções - Proj. Lei n.º 331/VIII

Observatório da Justiça

Criação - Proj. Lei n.º 47/VIII

Odeceixe

Elevação da povoação de Odeceixe, no concelho de Aljezur, à categoria de vila - Proj. Lei n.º 196/VIII

Odivelas

Criação das freguesias de Arroja e Pombais, por desanexação da Freguesia de Odivelas, no concelho de Odivelas - Proj. Lei n.º 94/VIII

Elevação da povoação de Ramada, no município de Odivelas, à categoria de vila - Proj. Lei n.º 332/VIII

Orçamento de Estado

Lei de enquadramento orçamental - Proj. Lei n.º 272/VIII

Parlamento

Alteração ao Regime Jurídico das Petições dirigidas à Assembleia da República - Proj. Lei n.º 96/VIII

Partidos

Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais - Proj. Lei n.º 22/VIII

Passe social

Confirma o passe social inter-modal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas - Proj. Lei n.º 316/VIII

Confirma o passe social inter-modal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas - Proj. Lei n.º 486/VIII

Pensões de reforma

Aumento das pensões de reforma - Proj. Lei n.º 2/VIII

Pesca

Altera o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, criado pelo Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto - Proj. Lei n.º 208/VIII

Petições

Alteração ao Regime Jurídico das Petições dirigidas à Assembleia da República - Proj. Lei n.º 96/VIII

Pias

Criação da Área Protegida - Proj. Lei n.º 88/VIII

Planeamento familiar

Garante o acesso aos medicamentos contraceptivos de emergência - Proj. Lei n.º 308/VIII

Poder Local

Altera a Lei n º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais) - Proj. Lei n.º 321/VIII

Altera a Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto, que regula os referendos locais - Proj. Lei n.º 108/VIII

Alterações à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, bem como à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho na parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais - Proj. Lei n.º 354/VIII

Polícia Marítima

Alterações do Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima - Proj. Lei n.º 13/VII

Pombais

Criação da freguesia, por desanexação da Freguesia de Odivelas, no concelho de Odivelas - Proj. Lei n.º 94/VII

Povoações

Alteração dos limites entre as Freguesias de Vale da Amoreira e Alhos Vedros no Concelho da Moita - Proj. Lei n.º 214/VIII

Elevação da povoação de Argozelo, no concelho de Vimioso, à categoria de vila - Proj. Lei n.º 109/VIII

Elevação da Povoação de Monte Gordo à categoria de Vila - Proj. Lei n.º 110/VIII

Elevação da povoação de Odeceixe, no concelho de Aljezur, à categoria de vila - Proj. Lei n.º 196/VIII

Elevação da povoação de Ramada, no município de Odivelas, à categoria de vila - Proj. Lei n.º 332/VIII

Elevação de Ermidas-Sado à categoria de Vila - Proj. Lei n.º 330/VIII

Preços

Cria a dupla afixação de preços na venda a retalho de géneros alimentícios - Proj. Lei n.º 160/VIII

PSP

Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais - Proj. Lei n.º 137/VIII

Quotas Sindicais

Novo sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais - Proj. Lei n.º 395/VIII

Ramada

Elevação da povoação de Ramada, no município de Odivelas, à categoria de vila - Proj. Lei n.º 332/VIII

Referendos locais

Altera a Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto, que regula os referendos locais - Proj. Lei n.º 108/VIII

Regionalização

Criação dos Institutos Regionais - Proj. Lei n.º 172/VIII

Reforma das mulheres

Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade - Proj. Lei n.º 3/VIII

Salário mínimo nacional

Aumento do salário mínimo nacional - Proj. Lei n.º 1/VII

Santa Justa

Criação da Área Protegida - Proj. Lei n.º 88/VII

São Mamede de Infesta

Elevação da vila de São Mamede de Infesta, do concelho de Matosinhos, à categoria de cidade - Proj. Lei n.º 194/VIII

São Marcos

Reorganização administrativa da freguesia de Agualva-Cacém, com a criação das freguesias de Agualva, Cacém, Mira-Sintra e S. Marcos - Proj. Lei n.º 371/VIII

Saúde

Cria um regime especial para jovens de acesso a serviços de transporte, saúde e cultura - Proj. Lei n.º 155/VIII

Garante o acesso aos medicamentos contraceptivos de emergência - Proj. Lei n.º 308/VIII

Programa de redução dos gastos com medicamentos - Proj. Lei n.º 35/VIII

Segurança Interna

Adopta medidas legislativas para garantia da eleição do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação - Proj. Lei n.º 4/VIII

Segurança Social

Acumulação de pensões com rendimentos de trabalho - Proj. Lei n.º 366/VIII

Aumento das pensões de reforma - Proj. Lei n.º 2/VIII

Lei de Bases da Segurança Social - Proj. Lei n.º 10/VIII

Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade - Proj. Lei n.º 3/VIII

Serviços de Informação

Adopta medidas legislativas para garantia da eleição do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação - Proj. Lei n.º 4/VII

Touros de morte

Alteração ao Decreto n.º 15 355, de 14 de Abril de 1928, sobre touradas de morte - Proj. Lei n.º 26/VIII

Toxicodependência

Alarga a rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção social de toxicodependentes - Proj. Lei n.º 121/VIII

Define os princípios gerais da política nacional de prevenção primária da toxicodependência e aprova medidas de intervenção em situações de risco e de reinserção social e laboral de toxicodependentes em recuperação - Proj. Lei n.º 122/VIII

Despenaliza o consumo de drogas - Proj. Lei n.º 120/VIII

Estabelece o regime de mera ordenação social aplicável ao consumo de drogas - Proj. Lei n.º 119/VIII

Institui o Programa nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e cria a respectiva Comissão nacional - Proj. Lei n.º 123/VIII

Trabalho

Acumulação de pensões com rendimentos de trabalho - Proj. Lei n.º 366/VIII

Altera o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, criado pelo Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto - Proj. Lei n.º 208/VIII

Altera o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho a Termo, combatendo a precariedade no emprego - Proj. Lei n.º 317/VIII

Atribui o direito a subsídio de desemprego aos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos - Proj. Lei n.º 56/VIII

Aumento das pensões de reforma - Proj. Lei n.º 2/VIII

Aumento do salário mínimo nacional - Proj. Lei n.º 1/VII

Direitos dos trabalhadores no caso de cedência ou transferência de empresa ou estabelecimento - Proj. Lei n.º 147/VII

Estabelece medidas de prevenção e combate a práticas laborais violadoras da dignidade e integridade física e psíquica dos trabalhadores - Proj. Lei n.º 334/VII

Institui um sistema de reparação aos trabalhadores pela morosidade da Justiça, em processo de falência, e reforça os privilégios dos créditos laborais - Proj. Lei n.º 319/VII

Reduz para 35 horas por semana o tempo de trabalho - Proj. Lei n.º 145/VII

Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo - Proj. Lei n.º 136/VII

Regime Jurídico aplicável aos trabalhadores das residências do ensino básico e secundário - Proj. Lei n.º 426/VIII

Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade - Proj. Lei n.º 3/VIII

Transportes

Confirma o passe social inter-modal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas - Proj. Lei n.º 316/VIII

Confirma o passe social inter-modal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas - Proj. Lei n.º486/VIII

Criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto - Proj. Lei n.º 487/VIII

Tribunal de Contas

Cria um regime especial para jovens de acesso a serviços de transporte, saúde e cultura - Proj. Lei n.º 155/VIII

Adita o artigo 9 º A ao regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio, alterado pela Lei nº 139/99, de 28 de Agosto - Proj. Lei n.º 63/VIII

Uniões de facto

Adopta medidas de protecção das uniões de facto - Proj. Lei n.º 115/VIII

Universidade de Viseu

Criação da Universidade de Viseu - Proj. Lei n.º 271/VIII

Vale da Amoreira

Alteração dos limites entre as Freguesias de Vale da Amoreira e Alhos Vedros no Concelho da Moita - Proj. Lei n.º 214/VIII

Vilas

Elevação da povoação de Argozelo, no concelho de Vimioso, à categoria de vila - Proj. Lei n.º 109/VIII

Elevação da Povoação de Monte Gordo à categoria de Vila - Proj. Lei n.º 110/VIII

Elevação da povoação de Odeceixe, no concelho de Aljezur, à categoria de vila - Proj. Lei n.º 196/VIII

Elevação da povoação de Ramada, no município de Odivelas, à categoria de vila - Proj. Lei n.º 332/VIII

Elevação da vila de Agualva-Cacém à categoria de cidade Proj. Lei n.º 372/VIII

Elevação da vila de São Mamede de Infesta, do concelho de Matosinhos, à categoria de cidade - Proj. Lei n.º 194/VIII

Elevação de Ermidas-Sado à categoria de Vila - Proj. Lei n.º 330/VIII

Vimioso

Elevação da povoação de Argozelo, no concelho de Vimioso, à categoria de vila - Proj. Lei n.º 109/VIII

Violência

Reforça as medidas de protecção às mulheres vitimas de violência - Proj. Lei n.º 58/VIII