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Preâmbulo

Em Novembro de 1998, o Partido Comunista Português, dando seguimento ao trabalho de reflexão que desde há muito vinha a desenvolver sobre as problemáticas do tráfico de droga e do branqueamento de capitais provenientes desta e de outras actividades ilícitas, apresentou publicamente a proposta de criação de um Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e adiantou quatro linhas de orientação essenciais, com um conjunto de propostas, como contributo para esse programa.

Foi então assumido pelo PCP, o compromisso de formalizar essas orientações e propostas no âmbito da sua acção política e em iniciativas legislativas, com o objectivo de prevenir a criminalização da economia e do sistema financeiro, combater o narcotráfico, fazer recuar a toxicodependência e para defesa da própria democracia.

Uma dessas linhas de orientação consiste no aperfeiçoamento da legislação vigente em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, visando designadamente uma mais fácil confiscação dos patrimónios de origem criminosa e a ultrapassagem do obstáculo que o segredo bancário continua a representar para a investigação dessa forma de criminalidade.

Por outro lado, no quadro comunitário, está em discussão a alteração da Directiva n.º 91/308/CEE que esteve na base da legislação nacional ainda hoje em vigor, nomeadamente, o alargamento das medidas de prevenção do branqueamento de capitais a novas actividades, bem como às transacções à distância.

Assim, propõe o PCP:

- A alteração da chamada "lei da droga", no sentido de fazer aplicar o regime penal previsto para as associações criminosas, não apenas às que se dediquem ao tráfico de drogas e de precursores, mas também às que se dediquem ao branqueamento de capitais provenientes dessas práticas.

- A alteração do decreto-lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, por forma a alargar a criminalização do branqueamento, a capitais que sejam provenientes, não apenas dos crimes já elencados nesse diploma e na "lei da droga", mas também de outras formas graves de criminalidade.

- O aditamento ao decreto-lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro de uma disposição que afaste os segredos bancário e fiscal quando esteja em causa o inquérito, instrução ou julgamento de processo relativos a branqueamento de capitais, dependendo esse afastamento unicamente de autorização ou ordem do juíz.

- A alteração da "lei bancária", no sentido de permitir a revelação de factos e elementos cobertos pelo dever de segredo às autoridades judiciárias para efeitos de investigação de crimes de branqueamento de capitais e fraude fiscal.

- O alargamento do prazo de suspensão de operações bancárias suspeitas, previsto no decreto-lei n.º 313/93, de 15 de Setembro.

- O alargamento dos deveres de comunicação e notificação que impendem sobre as entidades já referidas no decreto-lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, a outras entidades que intervenham na contabilidade, auditoria financeira, transporte de bens e valores ou como intermediárias de negócios que envolvam montantes financeiros elevados.

- O aditamento ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, da obrigação de identificação e conservação dos respectivos registos por um período de 10 anos nas transacções à distância, bem como a obrigação de comunicação às autoridades judiciárias em caso de fundadas suspeitas de branqueamento de capitais, mesmo que as verbas envolvidas sejam inferiores ao estabelecido nesta legislação.

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte Projecto de Lei:

Artigo 1º

O artigo 28º do decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 45/96, de 3 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 28º
(Associações criminosas)

1 - Quem promover, fundar ou financiar grupo, organização ou associação de duas ou mais pessoas que, actuando concertadamente, visa praticar algum dos crimes previstos nos artigos 21º a 23º é punido com pena de prisão de 10 a 25 anos.

2 - ...
3 - ...
4 - ...

Artigo 2º

Os artigos 2º e 10º do decreto-lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2º
(Conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos)

1 - Quem, sabendo que os bens ou produtos são provenientes da prática, sob qualquer forma de comparticipação, de crimes de terrorismo, tráfico de armas, tráfico de produtos nucleares, extorsão de fundos, rapto, lenocínio, tráfico de pessoas, tráfico de órgãos ou tecidos humanos, pornografia envolvendo menores, tráfico de espécies protegidas, corrupção e demais infracções referidas no n.º 1 do artigo 1º da Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, fraude fiscal, e demais crimes punidos por lei com pena de prisão cujo limite máximo seja igual ou superior a 5 anos:

a) ...
b) ...
c) ...

2 - ...

3 - ...

Artigo 10º
(Autoridades de fiscalização)

1 - A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas nos artigos 4º e 7º cabe à Inspecção Geral de Jogos e das previstas nos artigos 5º, 6º, 8º, 8º - A e 8º - B à Inspecção Geral das Actividades Económicas.

2 - ...

Artigo 3º

São aditados ao decreto-lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, novos artigo 2º -A, 8º-A, 8º-B, 8º-C e 8º -D com a seguinte redacção:

Artigo 2º - A
(Quebra de segredo)

Nas fases de inquérito, instrução e julgamento de processos relativos aos crimes de branqueamento de capitais previstos na presente lei e no decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, o segredo profissional dos membros dos órgãos sociais das entidades financeiras, dos seus empregados e pessoas que a elas prestem serviços, bem como o segredo dos funcionários da Administração Fiscal, cedem se houver razões para crer que as respectivas informações e documentos são de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, dependendo a quebra de segredo unicamente de autorização ou ordem do juiz, em despacho fundamentado.

Artigo 8º - A
(Técnicos de contas, auditores externos e transportadores de fundos)

Os técnicos de contas, auditores externos e transportadores de fundos que assistam na contabilidade ou auditoria de empresas, sociedades e clientes ou no transporte e guarda de bens ou valores devem proceder:

a) À identificação dos seus clientes sempre que os montantes envolvidos sejam superiores a 25.000 contos;
b) À conservação de cópia ou referência dos documentos comprovativos da identificação, pelo período de 10 anos;
c) À comunicação à entidade judiciária competente de operações que, nomeadamente pelos valores envolvidos ou pela sua frequência, pela situação económico-financeira dos intervenientes, ou pelos meios de pagamento utilizados, façam suspeitar da prática de actividades de branqueamento de capitais, outros bens ou produtos, logo que delas tenham conhecimento.

Artigo 8º - B
(outras entidades)

Os notários, conservadores de registos, ou quaisquer outras entidades que intervenham na compra e venda de bens imóveis ou de entidades comerciais, operações relativas a fundos, valores mobiliários ou outros activos pertencentes a clientes, abertura ou gestão de contas bancárias de poupança ou de valores mobiliários, de criação, exploração ou gestão de empresas, fundos fiduciários ou estruturas análogas e de execução de quaisquer operações financeiras, devem proceder:

a) À identificação dos contratantes e do objecto dos contratos e operações sempre que os montantes envolvidos sejam superiores a 25.000 contos;
b) À conservação de cópia ou referência dos documentos comprovativos da identificação, pelo período de 10 anos;
c) À comunicação à entidade judiciária competente de operações que, nomeadamente pelos valores envolvidos ou pela sua frequência, pela situação económico-financeira dos intervenientes, ou pelos meios de pagamento utilizados, façam suspeitar da prática de actividades de branqueamento de capitais, outros bens ou produtos, logo que delas tenham conhecimento.

Artigo 8º -C
(Transacções à distância)

Todas as transacções à distância de montante superior a 2.500.000 escudos que não decorram de contrato de prestação de serviços estão sujeitas ao dever de identificação a que se refere o n.º 2 do artigo 4º, cujos dados deverão ser conservados por um período de 10 anos.

Artigo 8º - D
(Obrigação especial de identificação)

As entidades referidas nos artigos 4º a 8º - B estão obrigadas a comunicar à entidade judiciária competente sempre que exista uma suspeita fundada de branqueamento de capitais, outros bens ou produtos, mesmo que os valores envolvidos sejam inferiores aos previstos nos respectivos artigos.

Artigo 4º

O artigo 11º do decreto-lei n.º 313/93, de 15 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 11º
(Dever de abstenção)

1 - ...

2 - As entidades financeiras poderão realizar as operações se a ordem de suspensão não for confirmada pelo juiz de instrução criminal no prazo de quarenta e oito horas a contar da comunicação realizada nos termos do número anterior, sendo esse prazo alargado para setenta e duas horas em face de circunstâncias excepcionais e relativamente a operações que ultrapassem um montante definido em Portaria do Ministro das Finanças.

3 - ...

Artigo 5º

O artigo 79º do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 79º
(Excepções ao dever de segredo)

1 - ...

2 - Fora do caso previsto no número anterior, os factos e elementos cobertos pelo dever de segredo só podem se revelados:

a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) Às autoridades judiciárias, para efeitos de investigação de crimes de branqueamento de capitais e de fraude fiscal.
f) (Anterior alínea e)).

Assembleia da República, em de 1 de Março de 2000
Os Deputados