Também votámos contra este relatório do pacote dos seis diplomas legislativos da governança económica. É uma das peças legislativas fundamentais do pacote sobre a governação económica. Trata-se do regulamento relativo à aplicação eficaz da supervisão orçamental na área do euro.

Os direitos humanos são de facto indivisíveis, mas o que se passa é que a União Europeia (UE) não está a cumprir esse preceito, pois, ao mesmo tempo que dá passos positivos nos direitos em função do género e da orientação sexual, está envolvida num processo de acelerada negação e mesmo destruição de direitos sociais (que são direitos humanos), como mesmo de direitos económicos e políticos.

Como consequência da adesão à União Europeia, os Estados-Membros são constrangidos a harmonizar as suas políticas comerciais com as regras comunitárias.

Disso é exemplo este relatório. Tendo em conta os acordos estabelecidos entre a UE e diferentes países em relação às pautas aduaneiras e comércio, os países que pedem a adesão à UE têm que alterar as concessões previstas nas suas listas.

Sendo certo que é necessária "clareza jurídica" na legislação emanada da UE, também é certo que essa clareza não pode decorrer da limitação da soberania nacional de um Estado-Membro que considere que determinada legislação possa ser prejudicial aos seus interesses.