Esta recomendação sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega surge na sequência do Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega.

Há 20 anos consecutivos que a Assembleia Geral da ONU condena, sucessivamente, o criminoso e profundamente injusto bloqueio económico, comercial e financeiro imposto pelos Estados Unidos da América contra Cuba.

De forma quase unânime, os países membros da ONU apoiaram a denúncia de que o bloqueio viola o Direito Internacional, é uma ameaça para a paz, o desenvolvimento e a segurança de um Estado soberano que igualmente pertence à ONU.
Há 50 anos que o povo cubano sofre, diariamente, as dramáticas consequências desta política desumana, que já causou danos económicos num valor superior a 975 mil milhões de dólares, e que constitui o principal obstáculo ao progresso económico do país e uma violação maciça, flagrante e sistemática dos direitos humanos do povo cubano. Bloqueio que limita também as liberdades dos cidadãos norte-americanos, impedidos de viajar para Cuba.

Assim, perguntamos o seguinte:
1. Não considera urgente que, no âmbito do diálogo UE/EUA, a UE assuma uma posição autónoma e defenda o fim do bloqueio económico a Cuba?
2. Não considera que esta condenação do bloqueio evidencia, uma vez mais, a injustiça da manutenção da Posição Comum da UE em relação a Cuba?

Este relatório aborda o problema da eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento (AD), questão relacionada com os princípios da Declaração de Paris e com o Programa de Acção de Acra. Inevitavelmente, relacionada também com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, que tardam em ser cumpridos, em virtude das manifestas contradições entre as palavras e a intervenção no plano político.

Pela segunda vez, o Parlamento recusa a concessão de quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2009.