Os resultados das negociações interinstitucionais não alteram, antes confirmam, as criticas e preocupações que manifestámos anteriormente. Pese embora o curto alcance, reconhecemos que nesta proposta há certos aspetos positivos, mas isso não altera o facto de este regulamento se constituir como uma peça para o aprofundamento do mercado único digital, no fundo, legitimando um mercado de dados que visa a apropriação de dados de índole diversa, favorecendo os interesses económicos e políticos dos gigantes digitais, utilizando-os para incrementar os seus lucros e o seu poder hegemónico.

Este relatório e as recomendações nele expressas são reveladoras do maniqueísmo de recorte colonial que divide o mundo entre “jardim e selva”, devendo esta última ser submetida à forma da primeira, representada pela UE e os seus parceiros. Nesse sentido, instiga-se à desestabilização dos chamados países autoritários e iliberais, financiando e dando sustentação a grupos ditos de opositores que se alinhem com os interesses da UE. Pede-se a aplicação de sanções, cuja única efetividade é isolar e castigar os povos desses países.

Este relatório pretende alterar o Regulamento n.º 909/2014 no referente à disciplina da liquidação, prestação de serviços transfronteiriços, cooperação da supervisão, prestação de serviços bancários auxiliares e requisitos aplicáveis às centrais de valores mobiliários de países terceiros. Um exemplo destas centrais de valores mobiliários são as bolsas de valores que gerem a liquidação - ou transferência de propriedade - de valores mobiliários, como ações e obrigações.

A Diretiva de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos de 2012 estabeleceu que os produtores de painéis solares são responsáveis pela eliminação desses resíduos, mesmo que os painéis tenham sido utilizados fora do ambiente doméstico. No entanto, o Tribunal de Justiça Europeu alertou que essa prática poderia violar o princípio da segurança jurídica.