Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Sistema de recursos próprios da União Europeia

As propostas de novos recursos próprios em discussão contribuem para baixar o peso das contribuições nacionais dos Estados-Membros para o orçamento da UE através da introdução de novos impostos, imiscuindo-se na soberania fiscal dos Estados-Membros. O que se exigiria, ao invés, seria um orçamento da UE reforçado através do aumento das contribuições com base no seu Rendimento Nacional Bruto, implementando o princípio justo de que os países que mais beneficiam da integração devem contribuir mais para o orçamento, visando a sua função redistributiva. A introdução de novas formas de tributação dos grandes capitais deve ser feita no quadro de uma maior coordenação entre os Estados-Membros, respeitando a sua soberania fiscal, garantindo que os lucros são tributados onde são gerados revertendo para os orçamentos nacionais e assegurando o combate à fraude e evasão fiscais. O relatório propõe a criação de um recurso próprio por meio de contribuições nacionais baseadas nas estatísticas sobre os lucros das empresas. Parecendo positivo, é enganador: pede-se que no futuro este “imposto” seja diretamente coletado pela UE como um imposto “mais genuíno” sobre os lucros das empresas, assim que a harmonização legislativa o permita. Trata-se do caminho para a institucionalização de “impostos europeus” da UE que atentam contra a soberania dos Estados. Votámos contra.

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