União Europeia

Relatório sobre a inteligência artificial no direito penal e a sua utilização pelas autoridades policiais e judiciárias em casos penais

15 Outubro 2021

Este relatório tem aspectos positivos como: o controlo democrático e a supervisão das tecnologias utilizadas pelas autoridades policiais e judiciais;

a garantia de que as pessoas são informadas quando os seus dados são alvo da utilização de aplicações de IA pelas autoridades policiais ou judiciais;

a necessidade de toda e qualquer decisão judicial ou similar dever ser sempre tomada por um ser humano, que pode ser responsabilizado pelas decisões tomadas;

Soluções europeias para o aumento dos preços da energia para empresas e consumidores: o papel da eficiência energética e da energia de fontes renováveis e a necessidade de enfrentar a pobreza energética

15 Outubro 2021

Portugal é dos países da UE onde a energia é mais cara. As causas apontadas pela Comissão Europeia, como o aumento da procura do gás após a retoma das actividades económicas, os baixos níveis de armazenamento ou o encarecimento das licenças de emissão de carbono no mercado europeu, não convencem.

É evidente que a carestia dos preços da energia não está desligada do processo de liberalizações, privatizações e desregulações no sector ocorrido nas últimas décadas, levado a cabo por sucessivos governos do PS, PSD/CDS com a anuência da UE.

Colusão e conluio na fixação dos preços dos combustíveis (IV

15 Outubro 2021

Em resposta a uma pergunta escrita do deputado João Ferreira (E-005997/2013), de 2013, sobre “Colusão e conluio na fixação dos preços dos combustíveis”, a Comissão Europeia afirmou “que realizou, em maio de 2013, inspecções nas instalações de diversas empresas que operam e são
prestadoras de serviços nos sectores do petróleo bruto, dos produtos petrolíferos refinados e dos biocombustíveis”, receando “que as empresas possam ter-se concertado para comunicar uma distorção dos preços a uma agência de comunicação de preços, no intuito de manipular os preços

Responsabilidades da UE no aumento dos preços da energia e medidas a tomar – a situação dos combustíveis

15 Outubro 2021

A situação no sector energético, marcada pela subida significativa dos preços dos combustíveis, com repercussões em vários sectores de actividade económica e graves impactos nas famílias e nas empresas, tem causas profundas, além de outras mais imediatas.

Entre as primeiras, estão as políticas de liberalização e privatização, que levaram à destruição de empresas públicas estratégicas, coartando a capacidade de intervenção dos Estados na prossecução do interesse público.

Medidas tomadas ou a tomar face ao aumento brutal dos preços da electricidade – situação dos mercados, preços nos consumidores e efeitos do mercado do carbono

15 Outubro 2021

A subida brutal dos preços da electricidade, que está a colocar uma enorme pressão sobre muitas famílias, aumentando situações de pobreza energética, e sobre as empresas, é indissociável de opções tomadas pela UE, no sentido da liberalização e privatização do sector, da manutenção de

Responsabilidades da UE no aumento brutal dos preços da electricidade e medidas a tomar

15 Outubro 2021

Ao longo dos anos, a UE impôs a liberalização e privatização do sector eléctrico, que pressupôs, em vários países, a destruição de empresas públicas, que foram segmentadas, e conduziu ao aumento da factura energética dos consumidores finais — famílias e empresas, que passaram a pagar os
lucros (oligopolistas) das empresas privadas.

O fim da integração vertical e a segmentação da cadeia decompôs custos de produção e transferiu para os consumidores finais custos que eram anteriormente absorvidos pelos lucros de uma empresa única.

Aumento do custo dos fertilizantes

14 Outubro 2021

No último Conselho de Agricultura, realizado a 11 de outubro, no Luxemburgo, vários ministros de países da UE discutiram o impacto negativo do aumento dos preços dos fertilizantes nos mercados agrícolas.

Sobre a decisão do Tribunal relativa aos acordos celebrados entre o Conselho da UE e o Reino de Marrocos

12 Outubro 2021

O Tribunal Geral da União Europeia decidiu, no passado 29 de Setembro, nos processos T-279/19, T-344/19 e T-356/19, que opunham a Frente Polisário ao Conselho, anular as alterações efectuadas em 2019 ao acordo de parceria comercial bem com o acordo de pescas sustentável celebrados entre
o Conselho da UE e o Reino de Marrocos.

Comissão ENVI do Parlamento Europeu vota parecer sobre a “Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente”, do deputado João Pimenta Lopes

11 Outubro 2021

Será votada amanhã, 12 de Outubro, o parecer da Comissão do Ambiente (ENVI) do Parlamento Europeu sobre a “Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente”, do qual é relator o deputado do PCP, João Pimenta Lopes.

O parecer assume que as políticas de mobilidade - para serem ‘sustentáveis’ e ‘inteligentes’ - deverão estar focadas no interesse público, na satisfação das necessidades das populações e do desenvolvimento económico e social de cada Estado. De entre um vasto conjunto de propostas e considerações apresentadas pelo relator, destacamos:

A UE e os paraísos fiscais, mudar alguma coisa para deixar o essencial na mesma, falhando no que era verdadeiramente necessário

8 Outubro 2021

Os regimes de tributação têm um papel fundamental na distribuição da riqueza, na promoção do desenvolvimento e da justiça social, na capacitação financeira do Estado para o seu funcionamento.

Com o impulso da UE, as últimas décadas foram marcadas pela criação de regimes fiscais particularmente favoráveis às multinacionais e ao património de elevado valor, ao mesmo tempo que se agravou a tributação sobre os rendimentos mais baixos e sobre o consumo.