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Apreciação Parlamentar n.º 59/X - Estradas de Portugal

7 Novembro 2007

Do Decreto-lei n.º 374/2007 de 7 de Novembro, que "Transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP - Estradas de Portugal, S. A."

Apreciação Parlamentar n.º 58/X - Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar

23 Outubro 2007

Do Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de Setembro, que altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro

 

Apreciação Parlamentar nº 57/X - Conselho Nacional do Desporto

17 Outubro 2007

Do Decreto-Lei n.º 315/2007, de 18 de Setembro, que estabelece as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Desporto (Publicado no Diário da República, I Série, n.º 180, de 18.09.2007)

Apreciação Parlamentar n.º 56/X - Unidades de saúde familiar (USF)

9 Outubro 2007

Do Decreto-lei n.º 298/2007 de 22 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B

Apreciação Parlamentar nº 53/X - Projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +

2 Outubro 2007

Decreto-Lei nº 285/2007, de 17 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +
(publicado em Diário da República, I série, nº 158, de 17 de Agosto de 2007)

 

Apreciação Parlamentar n.º 55/X - Exercício das funções de piloto comandante e de co-piloto de aeronaves

2 Outubro 2007

Do Decreto-Lei n.º 322/2007, de 27 de Setembro, que fixa o limite máximo de idade para o exercício das funções de piloto comandante e de co-piloto de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio

Apreciação Parlamentar n.º 54/X - Farmácias de oficina

1 Outubro 2007

Do Decreto-lei n.º 307/2007 de 31 de Agosto, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina (publicado no Diário da República, I Série, nº 168 de 31.08.2007)

 

Apreciação Parlamentar n.º 52/X - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens

20 Setembro 2007

Do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro que cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto (publicado em Diário da República, I Série, nº 169, de 03.09.2007)

Apreciação Parlamentar n.º 51/X - Associações profissionais de militares das Forças Armadas

19 Setembro 2007

 

Do Decreto-Lei n.º 295/2007, que  define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas  (publicado no Diário da República nº 161, série I, de 22.8.2007)

Apreciação Parlamentar n.º 48/X - Estabelecimentos de restauração ou de bebidas

17 Julho 2007

Do Decreto-Lei n.º 234/2007, que  aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho (publicado no Diário da República nº 116, Série I, de 19.06.2007)