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Apreciação Parlamentar n.º 31/X - Obras em prédios arrendados
11 Outubro 2006
Do Decreto-Lei n.º 157/2006, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
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Apreciação Parlamentar n.º 30/X - Verificação do coeficiente de conservação
11 Outubro 2006
Do Decreto-Lei n.º 156/2006, que aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação
Apreciação Parlamentar n.º 29/X - Reserva Ecológica Nacional
3 Outubro 2006
Do Decreto-Lei nº 180/2006, de 6 de Setembro : "Quinta alteração ao Decreto-Lei nº 93/90, de 19 de Março, que define o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional"
Decreto-Lei que «altera as bases da concessão do serviço postal universal e cria o serviço de caixa postal electrónica»
21 Junho 2006
Do Decreto-Lei n.º 112/2006, de 9 de Junho, que «altera as bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 116/2003, de 12 de Junho, e cria o serviço de caixa postal electrónica», publicado no Diário da República n.º 112, Série I-A, de 9 de Junho de 2006
Apreciação Parlamentar n.º 17/X - Sistema Eléctrico Nacional
1 Março 2006
Do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro que estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Eléctrico Nacional
Apreciação Parlamentar n.º 16/X - Pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário
24 Fevereiro 2006
Do Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que “regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário”
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