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Regime jurídico da urbanização e edificação

29 Abril 2010

Do Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que «Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio»
(publicado no Diário da República n.º 62, 1.ª Série, de 30 de Março de 2010)

Regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidas em cogeração

22 Abril 2010

Do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que «Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidas em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro»
(Publicado no Diário da República n.º 59, Série I, de 25 de Março de 2010)

Parque Escolar. E.P.E.

7 Abril 2010

Apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 29 /2010, de 1 de Abril, que «Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da pr

Instituto Camões, I.P

12 Novembro 2009

 

Do Decreto-Lei n º 165-B/2009, de 28 de Julho, que "Estabelece o regime jurídico aplicável ao pessoal dos portugueses Centros Culturais do Instituto Camões, IP"

Código Florestal

12 Novembro 2009

 

Do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro , que «Aprova o Código Florestal»

Regime do arrendamento rural

12 Novembro 2009

 

Do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro. que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural

Código de Processo do Trabalho

12 Novembro 2009

 

Estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região demarcada do Douro

11 Novembro 2009

 

Direitos e deveres dos agentes de polícia municipal

11 Novembro 2009

 

Do Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de Setembro, que Estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções, regulamentando a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio

Regime da organização dos serviços das autarquias locais

11 Novembro 2009

 

Do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais