O Serviço Nacional de Saúde possibilitou a cobertura generalizada do território nacional de Cuidados de Saúde Primários.

Os Cuidados de Saúde Primários significam, em Portugal, a primeira forma de contacto dos cidadãos com o Serviço Nacional de Saúde, sendo entendidos como o primeiro meio de acesso aos cuidados de saúde.

Em cumprimento do princípio da solidariedade consagrado na Constituição da República Portuguesa e no reconhecimento dos poderes autonómicos previstos no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira quanto à administração dos bens do domínio público e do domínio privado do Estado existentes no território regional, tem sido considerado mais adequado proceder à transferência de titularidade dos imóveis propriedade do Estado localizados na Região Autónoma e que se encontram desafetos, não utilizados ou abandonados.

É uma evidência incontornável que a introdução de portagens na Via do Infante, há seis anos, foi uma medida profundamente lesiva dos interesses do Algarve, com repercussões muito negativas na mobilidade dos cidadãos e na atividade económica da região, contribuindo para o aumento das dificuldades sentidas pelas empresas, para a destruição de emprego e para o agravamento da sinistralidade rodoviária.

No período que antecedeu a privatização da ANA-Aeroportos de Portugal, o PCP alertou: “Caso seja consumado o processo de privatização da ANA-Aeroportos de Portugal – venda ao grupo francês Vinci –, a atuação desta empresa, quer no Algarve, quer no país, estará estritamente vinculada aos interesses dos grupos económicos que intervêm no setor do transporte aéreo com declarado desprezo, e tentativa de anulação, do conjunto das micro, pequenas e médias empresas que dependem diretamente deste setor”.