Projectos de Resolução

Propõe a adequação do horário de recolha pelos CTT em Évora das publicações impressas para defesa da atividade da imprensa local e regional

A alteração das condições de recolha e distribuição postal pelos CTT em Évora das publicações impressas está a criar uma situação grave de condicionamento da atividade da imprensa local e regional.

Além do aumento de custos do serviço de recolha e distribuição postal, têm vindo a ser reduzidos os horários para entrega das publicações nos CTT em Évora.

Em defesa do serviço público postal no distrito de Évora

A privatização dos CTT inscrita no Pacto de Agressão assinado por PS, PSD e CDS com a troica estrangeira e depois concretizada pelo Governo PSD/CDS continua a revelar-se como já se adivinhava: trágica para o país que perdeu o serviço púbico postal e trágica para as populações – em particular do interior – que ficaram entregues à sua própria sorte perante uma empresa privada que atende apenas aos seus lucros sem preocupação com as consequências das decisões que toma.

Aumento do salário mínimo nacional

A evolução da distribuição da riqueza no nosso país é reveladora duma profunda injustiça social: atualmente 1% da população detém cerca de 25% da riqueza nacional e 5% da população acumula quase 50% da riqueza nacional.

Recorde-se que em 1975, em consequência da Revolução de Abril e da consequente valorização dos salários, 59% da riqueza nacional correspondia a salários e 24,3% eram distribuídos como rendimentos de capital. Em 2017, os salários apenas representavam 34,6% da riqueza nacional e os rendimentos de capital acumulavam 41,6% da riqueza nacional.

Recomenda ao Governo que proceda ao alargamento do período máximo de paragem de 60 para 90 dias para o pagamento da compensação salarial aos pescadores do concelho de Esposende e demais zonas do país

A criação do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, pelo Decreto-lei n.º 311/99, de 10 de agosto, na versão republicada pelo Decreto-Lei n.º 61/2014, de 23 de abril, conjugado com o Decreto-Lei n.º 52/2017, de 26 de maio, regulamenta o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (FCSPP), criou a oportunidade de compensação de rendimento aos inscritos marítimos em situação de impossibilidade de prática da sua atividade laboral.

Assegura aos trabalhadores sem o 12.º ano de escolaridade a não exclusão de concurso no âmbito do PREVPAP considerando os requisitos de admissão à data de inicio de funções, e quando necessário concede um prazo para a aquisição das exigidas habilitações

Ao longo da concretização do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) o PCP foi tendo conhecimento de informações preocupantes:

- No Sector Empresarial do Estado, em que o processo de integração dos trabalhadores não depende de procedimento concursal, o mesmo deveria estar concluído até ao dia 31 de maio e são muitos os trabalhadores que não estão a ser integrados nos seus postos de trabalho com o vinculo efetivo adequados;

Recomenda ao Governo a revisão em 2018 do rácio de auxiliares de ação educativa da Escola Pública no sentido do seu reforço

Por diversas vezes, o PCP tem referido que é necessário proceder ao reforço geral dos trabalhadores na Escola Pública, que carece efetivamente de uma política alternativa com investimento, mais pessoal e melhores condições.

Esta não é uma questão menor quando se fala da valorização da Escola Pública. Todos os seus trabalhadores, nas várias funções que desempenham, contribuem de forma decisiva para uma Escola Pública de qualidade e para o futuro de milhares de crianças e jovens que a frequentam em cada ano letivo.

Pelo reconhecimento e valorização do trabalho dos Feirantes

A atividade de feirante continua a desempenhar um relevante papel no comércio a retalho (não sedentário) em todo o País. São seguramente mais de 25 mil homens e mulheres que, através de uma dura vida laboral, dinamizam economias locais, diversificam a oferta de bens de consumo a baixo custo, sendo ainda em muitas vilas e cidades do País ainda um importante «produto turístico».

Respeito pelo tempo efetivo de trabalho dos docentes em horário incompleto

O regime de contratação e ingresso na carreira dos professores do ensino básico e ensino secundário é realizado de acordo com as normas previstas no Estatuto da Carreira Docente (ECD) e no regime de recrutamento e mobilidade de pessoal docente dos ensinos básicos e secundário.

Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um programa de produção de variedades autóctones de cereais – nomeadamente de trigo – contrariando o cenário de agudização da dependência externa alimentar

O desenvolvimento nacional exige uma política alternativa que faça prevalecer os interesses nacionais perante as imposições externas, nomeadamente da União Europeia.

A adesão de Portugal à União Europeia, anterior CEE, e posteriormente à moeda única – ao euro – teve e tem como consequência uma agudização da dependência do País face ao exterior, restringindo a sua soberania.

Pelo fim da concessão da Fertagus e a integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal na CP

O sistema de transportes tem um papel estruturante e estratégico na vida do País, através dele é garantida a circulação global da produção (mercadorias e bens), a mobilidade dos trabalhadores e populações. Um sistema que por isso assume uma enorme importância no desenvolvimento económico e social do país, na melhoria da qualidade de vida das populações.