Projectos de Resolução

Recomenda ao Governo a adoção de medidas e incentivos que promovam o acesso à água para fins agrícolas em condições mais favoráveis e a utilização de recursos hídricos superficiais para rega e produção pecuária

A água, elemento imprescindível à vida, tem vindo a ser alvo de apropriação capitalista, mercê de privatização e concessão privada do seu uso e exploração que os sucessivos Governos têm permitido, mesmo até incentivado. A apropriação mercantilista deste recurso, associada à diminuição da sua generalizada disponibilidade em face da alteração do clima, condiciona de forma decisiva o acesso pleno a este bem.

Pelo cumprimento do Plano Rodoviário Nacional e plena conclusão do IP 8 nos distritos de Setúbal e Beja

O IP 8 é uma via estruturante para o desenvolvimento regional para o Litoral Alentejano, para o distrito de Beja, para o Alentejo e o País. A sua capacidade de servir as necessidades das populações e de contribuir para o desenvolvimento da produção nacional, é indissociável das condições para o investimento e qualificação do território, propiciadas por esta e outras vias conexas, desde logo o IC 33 (Sines, Santiago, Grândola, Évora), o IC 4 (Santiago, Sines, Odemira, Lagos) ou o IP 2 (Évora, Vidigueira, Beja, Castro Verde – integrado no eixo de ligação entre os distritos de Bragança e Faro).

Recomenda a adopção de medidas urgentes para a criação de vagas adicionais ao concurso de internato médico 2018

A 6 de junho foi publicado o mapa de vagas de área de especialização para o ingresso no internato médico (IM) 2018, do qual constam 1665 vagas para 2341 candidatos. O que significa que ficam de fora da formação médica especializada 676 jovens médicos. O mapa agora publicado tem menos 93 vagas do que o mapa publicado no ano anterior.

Recomenda ao Governo que assegure a existência dos trabalhadores da Escola Pública em número necessário e com o vínculo adequado para o arranque do ano letivo 2018/2019

A Escola Pública é fundamental para o progresso do povo e para o desenvolvimento do país. No entanto, a Escola Pública não se defende apenas com boas intenções. Defende-se com investimento, com mais trabalhadores, com melhores condições para quem nela trabalha ou estuda, com menos alunos por turma e com apoios adequados às suas especificidades; com horários de trabalho que não sufoquem alunos e professores, com rejuvenescimento dos profissionais, com respeito pelos seus direitos, incluindo de estabilidade e carreira.

Recomenda a agilização por parte do Governo dos processos de recrutamento de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde

Os profissionais de saúde são essenciais para a existência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e para o seu bom funcionamento. Pese embora esta realidade, o SNS continua confrontado com falta de profissionais de todas as áreas: assistentes operacionais, assistentes técnicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica e médicos.

Avaliação do impacto da aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização

Exposição de motivos

Em 2016, a partir de um Projeto de Lei do PCP para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais, o Parlamento aprovou por unanimidade o fim do abate de animais errantes como forma de controlo dos animais domésticos e errantes.

As preocupações que se prendem com o bem-estar animal são notórias, no entanto conhecemos a incontestável existência de abandono de animais de companhia e da dificuldade de adoção destes animais pelas mais variadas razões.

Recomenda a contratação de Vigilantes da Natureza e a valorização da carreira, cessando a indefinição existente quanto ao seu futuro

As profundas mudanças políticas e sociais ocorridas em todos os sectores da sociedade portuguesa com o 25 de Abril de 1974 aconteceram também na área do Ambiente. Foi a partir deste momento que as Políticas Ambientais mais se desenvolveram em Portugal tendo em conta, designadamente, a consagração dos princípios de defesa da natureza e do ambiente, bem como da preservação dos recursos naturais logo no artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa (CRP).

Propõe a redução imediata do ISP e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo

Exposição de Motivos

O aumento do preço dos combustíveis verificado nos últimos meses tem impactos profundamente negativos para a vida dos portugueses e a atividade das micro, pequenas e médias empresas.

Recomenda ao Governo que desbloqueie a construção da nova Ala Pediátrica do Hospital São João (Porto)

Exposição de Motivos

O processo da construção da Ala Pediátrica do Hospital São João, no Porto, além de moroso e envolto em polémica, teve opções que se revelaram desastrosas e, não obstante o clamor público e a imperiosa necessidade de se iniciar a construção, encontra no Governo PS o obstáculo à sua concretização, devido à não publicação da portaria de extensão de encargos.

A necessidade de melhorar os cuidados de saúde prestados às crianças no Serviço Nacional de Saúde é muito sentida no norte do país e, em particular, no distrito do Porto.

Recomenda o reforço do investimento no Hospital São João (Porto)

O Hospital São João, no Porto, é um equipamento de saúde de referência nacional, quer quanto à qualidade do serviço prestado quer quanto a abrangência da população que serve.