Perguntas ao Governo

Despedimento de trabalhadora, Delegada Sindical, pela Sonae

Em 23 de novembro de 2020, dirigiu este Grupo Parlamentar, através de V. Exa., à Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social uma pergunta (n.º 598/XIV (2.ª)) relativa à grave decisão da MCH/Sonae de despedir sem justa causa uma trabalhadora e delegada sindical do CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, que participara numa Audição Pública realizada pelo PCP em 11 de abril desse ano.

Sobre o cumprimento do artigo 22.º da Lei do Orçamento do Estado para 2021

A Lei do Orçamento do Estado para 2021 (Lei n.º 75-B/2020, de 31 dezembro) ditava, no seu artigo 22.º, que nas situações de ingresso de ex-militares na Administração Pública o tempo de serviço passaria a ser contabilizado no âmbito do SIADAP. No entanto, o Governo não deu cabal cumprimento à Lei ao não emitir esta orientação, verificando-se em diversos serviços da Administração Pública a não contabilização do tempo de serviço.

Sobre salários em atraso aos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Serpa

A Santa Casa da Misericórdia de Serpa (SCMS) tem sob a sua administração o Hospital de São Paulo com as suas diversas valências, duas unidades de cuidados continuados média e longa duração e uma estrutura residencial para idosos – Lar de São Francisco.

A Santa Casa da Misericórdia de Serpa assegura os mais diversos cuidados a cerca de 800 utentes por mês, dispondo para tal de 180 trabalhadores.

Esclarecimentos sobre acesso a sondas para esvaziamento da bexiga

Foi-nos relatada a este Grupo Parlamentar a dramática situação de um doente paraplégico, Paulo Jorge Soares Moreira, em resultado de um acidente ocorrido há 14 anos, que necessita em permanência, por indicação médica, do recurso a sondas para esvaziamento da bexiga.

Indisponibilidade do SEF para o atendimentos aos cidadãos

São já muitas as situações que têm chegado ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP de cidadãos que não conseguem ver os seus problemas resolvidos junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Uma das últimas é relativa ao funcionamento do SEF no Algarve, designadamente em Faro e em Portimão, com vista à obtenção de residência temporária em Portugal de uma cidadã brasileira que, inclusive, tem já contrato de trabalho no nosso País.

Falta de apoio para o acesso à nutrição entérica adequada

Os doentes com doença inflamatória do intestino grave, continuam a ter sérias dificuldades no seu acompanhamento clínico e medicamentoso, bem como no acesso às prestações sociais adequadas. Trata-se de patologias com risco de evolução para situações incapacitantes, com forte penalização da qualidade de vida dos doentes e impacto significativo no Serviço Nacional de Saúde e nas necessidades de apoio social.

Sobre o Apoio extraordinário e excecional ao sector dos transportes de mercadorias por conta de outrem

O Governo criou, através do Decreto-Lei n.º 28-A/2022, de 25 de março, um apoio ao sector dos transportes de mercadorias por conta de outrem, integrado num conjunto de medidas avulsas que não enfrentam as reais causas da inflação e do aumento especulativo dos preços, particularmente dos bens energéticos.

O Governo do Partido Socialista, acompanhado por PSD, CH e IL, tem, continuadamente, recusado a adoção das medidas que se impõem para libertar os trabalhadores, o povo e a economia nacional do domínio das grandes empresas e grupos económicos nacionais e estrangeiros.

Gestão de Combustível nas faixas adjacentes às infraestruturas

Uma das muitas medidas necessárias ao combate aos incêndios prende-se com a gestão de combustível nas faixas adjacentes a um conjunto de infraestruturas. Da rede viária à rede ferroviária; das linhas de transporte e de distribuição de energia elétrica em muita alta tensão e em alta tensão às linhas de transporte e de distribuição de energia elétrica em média tensão; às linhas de transporte e locais de armazenamento de combustível e gás.

Estas faixas de gestão de combustível estão reguladas no artigo 49º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual.

Abertura de concurso e integração na carreira docente dos técnicos especializada para a formação

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a situação de vários técnicos especializados para a formação, que asseguram a formação técnica dos cursos profissionais nas escolas públicas.

Estes trabalhadores candidataram-se ao PREVPAP e obtiveram parecer favorável à vinculação durante os meses de outubro e novembro de 2019. Contudo, até hoje ainda não foram abertos os concursos para a vinculação na carreira adequada às funções que desempenham, que neste caso será a carreira docente.

Cortes indiscriminados na mobilidade estatutária

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a situação de vários professores que se encontravam em mobilidade estatutária, ou seja, estavam destacados em vários organismos e que viram o seu pedido de mobilidade ser negado este ano.