O Grupo Parlamentar do PCP tem recebido inúmeras denúncias de cidadãos que aguardam há demasiado tempo pela validação das declarações do Modelo 3, relativo ao IRS, resultando no atraso dos reembolsos, quando a estes haja lugar. Algumas pessoas aguardam já há mais de 60 dias.

O seguro escolar é um sistema de proteção destinado a garantir a cobertura dos danos resultantes do acidente escolar e a sua aplicação encontra-se definida na Portaria n.º 413/99, de 8 de junho, na sua redação atual.

Contudo, relativamente a alunos maiores de idade, estes estão desprotegidos no que se refere às deslocações da sua residência para as atividades curriculares, desde logo para os locais de estágio. Ora, uma grande parte dos alunos que frequentam o 3.º ano de um Curso Profissional, que é equivalente ao 12.º ano de escolaridade são maiores de idade.

Na sua Reunião Ordinária de 26 de novembro de 2018, a CMB - Câmara Municipal de Braga aprovou a “abertura de procedimento de formação de contrato – concurso público de obras públicas” para “concessão de exploração de um terreno municipal para construção e exploração de Complexo Desportivo Integrado”.

O resultado deste concurso público foi a adjudicação da concessão à empresa Supera Areeiro, por decisão da CMB na sua Reunião Ordinária de 11 de fevereiro de 2019, tonando-se esta o promotor do referido projeto.

Os Laboratórios de Estado – Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG), Instituto Hidrográfico (IH), Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIAV), Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA) e Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) – são estruturas de centralidade estratégica, sobretudo como autoridades técnicas e científicas nas respetivas áreas e centros de investigação e validação de suporte às decisões políticas.