(projeto de resolução n.º 287/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Esta nossa iniciativa propõe que a Assembleia da República promova um acompanhamento parlamentar regular da situação das contrapartidas no âmbito da Lei de Programação Militar.

Na declaração de voto sobre as alterações ao Código do Trabalho, Francisco Lopes afirmou que esta alteração aberrante viola a Constituição da República e só serve para o agravamento da exploração, o empobrecimento e o afundamento do País. O caminho é outro e passa por rejeitar o pacto de agressão, valorizar o trabalho e os trabalhadores, concluiu o dirigente comunista.

O PCP confrontou hoje o Primeiro-Ministro com o profundo ataque aos direitos dos trabalhadores, que hoje será votado na Assembleia da República. O Secretário-Geral do PCP afirmou que o governo vai aprovar estas medidas, mas que não pense que os trabalhadores vão ficar quietos ao serem expropriados dos seus direitos: vão lutar e derrotar este governo.

(interpelação n.º 6/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
Fica muito claro, nesta fase quase final do debate da interpelação do Partido Socialista ao Governo sobre educação, que a aplicação do pacto de agressão subscrito por PS, PSD e CDS não é compatível, de forma alguma, com a defesa e a valorização da escola pública.