(interpelação n.º 6/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
Fica muito claro, nesta fase quase final do debate da interpelação do Partido Socialista ao Governo sobre educação, que a aplicação do pacto de agressão subscrito por PS, PSD e CDS não é compatível, de forma alguma, com a defesa e a valorização da escola pública.
Aliás, um e outro são mutuamente exclusivos: enquanto se cumpre o pacto de agressão, destrói-se a escola pública. E a prova disso está contida nas linhas do próprio pacto, que contou, aliás, com a assinatura do Partido Socialista, onde se diz quais as medidas que devem ser tomadas no âmbito da educação e quanto se deve poupar em cada uma delas.
Por mais que nos tente fazer crer que esta revisão da estrutura curricular é algo que o Sr. Ministro pensou para melhorar a escola, está muito bem patente, está muito clarinho que, afinal de contas, ela serve apenas para poupar 102 milhões de euros, porque assim quis a troica estrangeira, assim impôs a troica estrangeira. «Cortem umas disciplinas, mandem uns professores para a rua, desde que poupem 102 milhões de euros». Mais: no próximo ano, ter-se-á de poupar ainda mais. Aliás, na perspetiva que o Governo apresenta, a despesa com a educação tende a diminuir no próximo ano, enquanto a despesa com juros da dívida tende a aumentar. Este é o resultado da política de aplicação deste pacto.
O reordenamento, a constituição dos mega-agrupamentos, a revisão curricular, a não realização de concurso para colocação de professores, tudo isso deverá corresponder a, mais coisa menos coisa — ainda que o Governo não assuma — 25 000 professores a menos no próximo ano letivo.
Ao mesmo tempo, no ensino superior, não só continua a política de subfinanciamento, que é crónico, mas simultaneamente agudo pela sua dimensão, como persiste a política de responsabilização do estudante de forma cada vez mais grave.
O Sr. Ministro diz-nos que a propina não tende a aumentar e ignora ou, melhor, faz por ignorar, como, aliás, já é prática dos sucessivos governos que liberalizaram a propina nos 2.º e 3.º ciclos, porque essa não tem tetos, que as instituições, para suprirem as faltas de dinheiro que o Estado não coloca, cobram aquilo que querem aos estudantes do ensino superior dos 2.º e 3.º ciclos.
Mais um dos «belos» resultados desse grande embuste de Bolonha!
Ao mesmo tempo, este Governo corta na ação social escolar, particularmente numa altura em que as famílias estão confrontadas com uma situação social cada vez mais degradada.
Sr. Ministro, com isto, o seu Governo faz exatamente o que fazia o anterior: aproveita a situação social das famílias para angariar clientes para a banca, através dos empréstimos, e ainda diz que isso é uma benesse.
Termino, Sr. Presidente, com uma alusão ao sistema científico e tecnológico nacional na sua componente dos laboratórios do Estado.
É cada vez mais óbvio que a troica — o PS, o PSD e o CDS — não quer um aparelho produtivo com vivacidade e dinâmico.
Por isso mesmo, os laboratórios do Estado são também um alvo a abater.
Termino mesmo, Sr. Presidente fazendo um apelo: era importante perceber de que lado é que o Partido Socialista está a posicionar-se, porque defender a escola pública e defender o pacto de agressão não é um exercício possível de ser feito.
É urgente percebermos se o Partido Socialista está com a escola pública ou se está com o pacto de agressão.