A proposta de lei que o governo apresenta, afirmou Rita Rato, comporta linhas de agravamento da exploração e de empobrecimento, que põe em causa direitos e condições de vida dos trabalhadores. Estas propostas nada têm a ver com a dívida externa ou défice, mas sim um ajuste de contas com o 25 de abril e as suas conquistas, concluiu.
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Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
(proposta de lei n.º 46/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Pela violência inaceitável que esta proposta de lei representa, o PCP decidiu avocar algumas matérias centrais na discussão do Código do Trabalho.
A proposta de lei que o Governo apresenta comporta linhas de agravamento da exploração e de empobrecimento, que põem em causa direitos e condições de vida dos trabalhadores, num caminho de retrocesso civilizacional e social.
A conceção do banco de horas significa a desregulamentação dos horários de trabalho, afetando a articulação entre a vida profissional, a vida pessoal e a vida familiar, degradando as condições de vida e de trabalho e pressionando ao aumento do horário de trabalho sem pagamento.
A proposta do Governo de eliminação de feriados significa objetivamente a tentativa de imposição do trabalho forçado e gratuito, que, associado à eliminação de três dias de férias, representa a transferência de milhões e milhões de euros para acumulação de lucro e a eliminação de pelo menos 90 000 postos de trabalho, num contexto em que o País está profundamente afetado por mais 1,2 milhões de desempregados.
A proposta do Governo de redução do pagamento do trabalho extraordinário para metade do valor atualmente estabelecido, a par da idêntica redução relativamente ao trabalho em dia de descanso semanal e feriados e do ataque ao descanso compensatório implica a redução muito significativa do rendimento dos trabalhadores, promovendo o recurso ao trabalho extraordinário mal pago, e nalguns casos não pago, pressionando assim também o aumento do desemprego.
A proposta de lei do Governo diminuiu drasticamente o valor das indemnizações para todos os contratos. Mais uma vez, fica aqui clara a mentira redonda do Governo de que isto só se aplicaria aos novos contratos. Não, a proposta de lei diz que o roubo é para todos os trabalhadores, embaratecendo os despedimentos, o que constitui um sinal claro de promoção dos despedimentos e do desemprego, em tudo contrário àquilo que o País precisa, a promoção do emprego e dos direitos.
A proposta do Governo, que apresenta a possibilidade de haver despedimento por inadaptação sem ter havido modificações no posto de trabalho, representa um alçapão para facilitar o despedimento sem justa causa, violando os princípios constitucionais.
O Governo, na sua linha de agravamento da exploração, empobrecimento e ataques aos direitos, vai ao ponto de impor a anulação de disposições da regulamentação coletiva de trabalho acordadas entre associações patronais e associações sindicais, declarando que não têm nulidade. Este Governo chega ao descaramento de dizer que o que foi estabelecido entre patrões e trabalhadores não é sujeito a nulidade! Entendemos que isto significa uma violação dos princípios constitucionais.
Mais uma vez, fica claro que estas propostas nada têm a ver com a dívida externa e com o défice. Estas propostas representam um retrocesso civilizacional, representam um ajuste de contas com o 25 de Abril e com o que isso representou em termos de conquista da garantia dos direitos de gerações e gerações de trabalhadores.
Entendemos que não é possível haver desenvolvimento económico e social sem direitos dos trabalhadores. Não há caminho que se possa fazer no sentido da justiça e do progresso social sem respeito e cumprimento dos direitos dos trabalhadores. Por isso, votaremos contra estas propostas, assinalando que representam um retrocesso aos tempos mais obscuros do fascismo e ao que ele representa na vida dos trabalhadores.