(projeto de resolução n.º 287/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Esta nossa iniciativa propõe que a Assembleia da República promova um acompanhamento parlamentar regular da situação das contrapartidas no âmbito da Lei de Programação Militar.
Como se sabe, a Lei de Programação Militar estabeleceu a aquisição de um conjunto significativo e de montante financeiro muito vultuoso de equipamentos militares (estamos a falar da compra dos submarinos, de aeronaves para a Força Aérea e de helicópteros de busca e salvamento, estamos a falar da modernização da frota de F16, estamos a falar da aquisição de blindados para o Exército), incluindo esses contratos um conjunto de contrapartidas para a economia nacional num valor superior a 3000 milhões de euros, mais propriamente de 3059 milhões de euros.
Passados estes anos, no final de 2011, feito o balanço da aplicação das contrapartidas, verificou-se que só foram prestadas contrapartidas no valor de 980 milhões de euros, o que significa uma execução na ordem dos 34%. A conclusão é que a economia portuguesa está a ser lesada por incumprimentos contratuais em montantes da ordem dos 2000 milhões de euros.
Esta situação vinha a ser acompanhada pela Comissão Permanente de Contrapartidas, que, com maiores ou menores dificuldades — normalmente com grandes dificuldades —, procurava proceder ao acompanhamento desta matéria. Acontece, porém, que o Governo decidiu extinguir esta Comissão, sendo o último relatório elaborado pela Comissão Permanente de Contrapartidas relativo ao final de 2011. Deu-se até o caso insólito de, antes da saída deste último relatório, que aconteceu em março deste ano, o Sr. Ministro da Economia e do Emprego, para quem passou a tutela das contrapartidas — deixou de estar na tutela da Defesa Nacional e passou para a tutela do Ministério da Economia —, confrontado em comissão parlamentar com o problema das contrapartidas, ter confessado desconhecer em absoluto este dossiê.
E tanto desconhecia que poucos dias depois estava a ser publicado o último relatório da Comissão Permanente de Contrapartidas, que o Ministro desconhecia, ou seja, o Ministro desconhecia até que este relatório estava praticamente elaborado no momento em que afirmou desconhecer completamente este assunto.
Ora bem, a Comissão Permanente de Contrapartidas está extinta e é preciso encontrar um mecanismo parlamentar de acompanhamento da execução desta matéria, é preciso que se saiba, na ausência daquela Comissão, quais são as diligências que estão a ser efetuadas no âmbito do Ministério da Economia para que as empresas incumpridoras possam efetivamente ser responsabilizadas pelo cumprimento dos contratos que assinaram com o Estado português. Neste sentido, propomos que haja a adoção de relatórios regulares por parte do Governo sobre esta matéria que sejam apresentados à Assembleia da República e que sejam objeto do necessário debate parlamentar para que esta questão não fique esquecida, porque ela é demasiado importante para que possa ficar esquecida.