Intervenções

Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores

...transpondo parcialmente a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
(proposta de lei n.º 201/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:

Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio

(proposta de lei n.º 200/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade,
Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna,
Srs. Deputados:

Sobre Mutilação Genital Feminina

No debate em torno da criminalização da mutilação genital feminina, Rita Rato afirmou que a luta pela erradicação da MGF é inseparável da luta pela proteção e reforço dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, pelo acesso à educação e em particular à educação sexual, pela melhoria da saúde materno-infantil, por um caminho de progresso e justiça social.

"A extinção do Fundo de Pensões é uma afronta à dignidade dos militares"

Na apresentação da Apreciação Parlamentar ao Decreto de Lei que procede à alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas, António Filipe afirmou que a extinção do Fundo de Pensões constitui mais uma afronta à dignidade dos militares, a somar às medidas, altamente penalizadoras do seu rendimento.

Honras de Panteão Nacional a Sophia de Mello Breyner Andresen

(projeto de resolução n.º 952/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Sophia de Mello Breyner Andresen alcançou com o verbo uma dimensão que vai além daquela que possamos expressar, ou mesmo escrever, como na justíssima exposição de motivos do projeto de resolução que todos os grupos parlamentares subscrevem e agora votam.

Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização da Praia Jurássica de São Bento, em Porto de Mós

(projeto de resolução n.º 938/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, gostaria de saudar o Partido Socialista pela apresentação do projeto de resolução sobre a preservação e salvaguarda da Praia Jurássica recentemente identificada em Porto de Mós.

A importância da estratégia de fomento industrial, com vista à reindustrialização e ao crescimento sustentado do País

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte,
De facto, trouxe-nos aqui uma declaração política relacionada com um tema de grande importância mas que, Sr. Deputado, é completamente contraditória com a ação concreta que o Governo vai desenvolvendo.

O relatório do Fundo Monetário Internacional sobre Portugal

Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua,
O Governo e os partidos que o suportam, o PSD e o CDS, não se cansam de falar nas exportações, dizendo que representam o sucesso do País e o sucesso das suas políticas.

As medidas anunciadas pelo Governo no sentido da autonomia das escolas

Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Michael Seufert,
Hoje, o senhor substituiu dois «verbos de encher», que é o mérito e a excelência, por autonomia e liberdade de escolha. E veio dizer que este Governo está apostado em desmantelar a escola pública e favorecer a escola privada. «Trocado por miúdos» foi mais ou menos disto que tratou a declaração política do CDS.

A décima avaliação do Programa de Assistência Financeira contraria a avaliação positiva que o Governo tem feito da economia portuguesa

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Deputado Pedro Silva Pereira,
Em primeiro lugar quero cumprimentá-lo pelo tema que trouxe hoje às declarações políticas.