Petição solicitando a alteração do n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 132/2012 e que a integração nos quadros cumpra a lista única de graduação a nível nacional
(petição n.º 445/XII/4.ª)
Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira
(projeto de lei n.º 894/XII/4.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, gostaria de saudar os peticionários e os dinamizadores desta petição, cuja reivindicação permite, novamente, discutir e propor soluções para o recrutamento, colocação e vinculação de professores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 83-A/2014, relativo à vinculação e concurso de professores, veio legalizar o recurso ilegal à precariedade, perpetuando a instabilidade laboral, familiar e pessoal dos professores, veio dificultar a vinculação dos docentes na carreira, pois exige que os cinco anos de serviço sejam sucessivos, de horário completo e anual e no mesmo grupo de recrutamento.
Tal exclui, diretamente, milhares de professores, sejam os que, com cinco anos de serviço, não tenham sido colocados no mesmo grupo de recrutamento, ou os que, com cinco anos de serviço no mesmo grupo de recrutamento, não os tenham seguidos, ou ainda aqueles que, cumprindo estes dois critérios, não tenham tido horário completo. Aliás, importa questionar o que vai acontecer aos professores que, por responsabilidade exclusiva deste Governo, foram tardiamente colocados nas escolas, no início do ano letivo, não tendo, assim, o horário completo.
O que este Governo faz bem é aumentar a precariedade dos professores, atacar os seus salários e direitos e afastá-los da carreira: corta nos salários; aumenta o horário de trabalho; perpetua a instabilidade dos professores contratados, mantendo-os na incerteza de colocação futura ou obrigando-os a percorrer o País com a casa às costas, anos a fio; implementa bolsas de contratação de escola, cujos resultados ficaram à vista no desastroso início do ano letivo; cria provas, admitidas aqui como sendo de acesso à carreira, colocando em causa a formação inicial dos professores e ignorando a sua experiência concreta nas escolas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face a um regime profundamente injusto de recrutamento e vinculação de professores, o PCP apresenta aqui as seguintes soluções: a vinculação de todos os docentes que respondem a necessidades permanentes das escolas, definidas através da abertura de vagas em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos e que se verifiquem durante três anos consecutivos, independentemente do grupo de recrutamento; a revogação da PACC (prova de avaliação de conhecimentos e capacidades) e dos seus efeitos, na exclusão dos 8000 professores; a revogação da Bolsa de Contratação de Escola; e a garantia do regime de colocação de professores, através de uma lista única nacional, ordenada por graduação profissional.
Estas soluções do PCP para os problemas da escola pública visam garantir transparência e justiça no regime de concursos de colocação de professores. Estas soluções garantem que não se repetirá o caos que teve lugar no início deste ano letivo.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Importa lembrar que se este Governo foi quem mais vinculou professores que foi também este Governo quem mais despediu professores.
A vinculação dos professores anunciada pela Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, do CDS-PP, está longe, por exemplo, de corresponder ao número de professores que, entretanto, se aposentaram. Fica também claro, com as intervenções que foram feitas, quais são os compromissos do PSD e do CDS-PP.
O PCP traz as soluções; os senhores, que criaram os problemas, querem perpetuá-los.
O compromisso do PCP é com a escola pública, é com os professores, é com os profissionais da escola pública, é com os seus alunos, é com a defesa da Constituição da República Portuguesa.
