Exposição de motivos

Todo e qualquer fenómeno de violência não pode ser visto e lido de forma isolada, ele tem uma origem e um contexto que deve ser devidamente estudado. O mesmo acontece com os episódios de violência nas escolas. A solução para a diminuição desses casos passa sempre pela prevenção, pela garantia que as escolas têm todos os mecanismos para que possam intervir atempadamente junto das crianças e jovens que possam ter comportamentos de risco. Isso implica a contratação de trabalhadores, de criação de equipas multidisciplinares robustas que tenham todos os meios para uma intervenção efetiva ao primeiro indício.

Esta ideia é completamente contrária à existência de um Estatuto de Aluno, que foi criado numa lógica de que é a disciplina e indisciplina em ambiente escolar que justificam uma grande parte dos problemas que se vivem no interior dos estabelecimentos de ensino. Hoje, esse discurso é repetido até à exaustão. Estamos perante uma visão retrógrada da Escola, com um ambiente fechado e quer utilizar mecanismos de repressão, colocando em causa os direitos dos estudantes.

Passados muitos anos da aplicação do Estatuto, a verdade é que ele não resolveu o problema da violência em meio escolar; não contribuiu para o combate ao abandono e ao insucesso escolar; não criou uma escola mais saudável e democrática. Pelo contrário, aumentaram os procedimentos burocráticos e punitivos para lidar com estes problemas, cresceu o volume de trabalho burocrático dos professores.

A indisciplina na Escola, ou em qualquer contexto da sociedade, não se resolve penalizando, atribuindo autênticas penas e sanções, mas sim investindo no Sistema Educativo, permitindo à Escola ter capacidade de responder aos problemas e a encontrar as soluções específicas para apoiar cada aluno. Isto implica, entre outros, mais trabalhadores, mais técnicos especializados, como psicólogos e assistentes sociais, remodelação dos espaços escolares, uma verdadeira política de inclusão e um verdadeiro combate à elitização e triagem social na Escola. Implica que se atribua às Escolas os recursos necessários, humanos, financeiros e materiais. Implica que se reforcem os apoios sociais no âmbito da ação social escolar, que se reduza o número de alunos por turma e que se garanta o acompanhamento e mediação entre a Escola e as famílias.

A prevenção e combate à violência nas escolas implica também uma intervenção generalizada na comunidade educativa, fomentando a inclusão e integração, que promova o respeito pela diversidade cultural, religiosa e étnica e que combata a xenofobia e ao racismo e todos os tipos de discriminação.

Por este motivo o PCP defende a revogação do Estatuto do Aluno com a inclusão nos regulamentos internos das escolas os direitos e deveres dos estudantes, enquanto defendemos a aposta nos mecanismos de participação.

O PCP considera que tem de haver uma alteração profunda na forma como as Escolas são hoje dirigidas e geridas. Uma Escola Pública verdadeiramente democrática só existe com direção e gestão democráticas, assentes na colegialidade, na elegibilidade e na ampla participação. Defendemos assim a eleição democrática para os órgãos de direção e gestão das escolas e agrupamentos, nomeadamente de representantes de professores, pais, alunos e pessoal não docente. A esta visão contrapõem-se órgãos unipessoais e não eleitos, dotados de poderes excessivos, ao arrepio da democraticidade, da representatividade e da participação dos vários corpos da escola, que é a realidade de hoje na Escola.

No que diz respeito à participação dos estudantes, há uma grande necessidade de respeito pela autonomia e tomada de decisão por parte destes, cuja participação na vida escolar deve ser incentivada. O seu contributo tem de ser visto como desejável, positivo e necessário, não podendo ser olhado de uma perspetiva paternalista ou ser infantilizado. Defendemos que participem no órgão de direção estratégica e criando mecanismos para a auscultação permanente das suas opiniões.

Consideramos que as Associações de Estudantes são um dos principais espaços de envolvimento dos estudantes nas várias vertentes da vida estudantil, bem como o principal agente na dinamização da política educativa, defesa dos direitos dos estudantes e de discussão sobre os seus problemas específicos. Muitas destas associações desempenham um papel essencial na garantia de acesso ao desporto, à cultura, ao material de apoio ao estudo, ao lazer e à informação. Deve-lhes ser deste modo garantido o cumprimento dos seus direitos e a sua total autonomia em todos os processos que dizem exclusivo respeito aos estudantes.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo:

1. O reforço dos auxiliares de ação educativa e assistentes administrativos, promovendo a alteração da portaria de rácios e a formação dos mesmos em matéria de não violência e convivência escolar.
2. O reforço do número de professores e a promoção, nos programas de formação inicial de professores, da componente de estudos relativa à relação pedagógica e à gestão de conflitos.
3. O aumento dos apoios educativos para todos os alunos com necessidades educativas específicas, criando e reforçando as equipas multidisciplinares, com a contratação e vinculação dos técnicos especializados, tais como, psicólogos, assistentes sociais, terapeutas, mediadores culturais, entre outros.
4. A redução do número de alunos por turma, de turmas por professor e de níveis por professor.
5. O reforço dos apoios de Ação Social Escolar, alargamento o número de alunos abrangidos e garantindo a gratuitidade das refeições e do material escolar;
6. A intervenção de forma abrangente na comunidade escolar, fomentando a inclusão e integração, promovendo o respeito pela diversidade cultural, religiosa e étnica e o combate à xenofobia e ao racismo e todos os tipos de discriminação.
7. A garantia das condições de mediação entre a escola e a família.
8. A revogação do Estatuto do Aluno com a inclusão nos regulamentos internos das escolas os direitos e deveres dos estudantes.
9. A adoção de um modelo de gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.