(projeto de resolução n.º 1439/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Este projeto de resolução que o Bloco de Esquerda apresenta deve ser ponderado com a devida atenção.
Aquilo que estamos a discutir é, efetivamente, a adequação da atuação policial. Se nos perguntarem se consideramos que a atuação das forças de segurança portuguesas é geralmente inadequada, dizemos que não. De facto, temos apreço, em geral, pela atuação das forças de segurança no nosso País. Mas se nos perguntarem se consideramos que não há, em situação alguma, atuações inadequadas ou situações de violência que devam ser investigadas, seguramente que as haverá e merecem a nossa atenção.
As denúncias que surjam de atuações menos adequadas por parte das forças de segurança e que se traduzam numa inadequação de uma determinada atuação ou em ações de violência sobre cidadãos, obviamente, devem merecer a nossa atenção e deve haver, da parte das entidades com competências inspetivas, designadamente da Inspeção Geral da Administração Interna, a devida investigação, e também, como é óbvio, deve haver uma atenção permanente por parte da Assembleia da República para monitorizar a adequação da atuação policial.
Posto isto, há uma questão que é recorrente, que é saber se, naquelas zonas vulgarmente consideradas, bem ou mal, como mais problemáticas, a atuação das forças policiais é a melhor.
Obviamente que esta é uma discussão que temos há vários anos e que continua a ser objeto de debate, pois sabemos que há, de facto, zonas do nosso País em que há uma polémica acesa sobre a atuação policial e, por vezes, surgem situações de animosidade entre as populações e a atuação das forças de segurança.
Devemos intervir sobre esta matéria com serenidade, ou seja, não no sentido de considerar que de um lado estão todos os bons e do outro lado estão todos os maus. Não é assim. Sabemos que estas situações são complexas e devem ser encaradas em toda a sua complexidade.
Sendo assim, considerando que o projeto de resolução do Bloco de Esquerda tem questões pertinentes, há uma questão da qual nos demarcamos, assinalando a nossa divergência, que é a questão da videovigilância no interior das esquadras. Não nos parece que seja esse o caminho.
Temos uma posição muito reservada relativamente à generalização da videovigilância, para a qual há uma grande tendência. Achamos que se deve combater essa tendência e que o que se deve salvaguardar é que haja assistência judiciária dentro das esquadras, ou seja, que a ninguém seja negada a assistência por advogado quando confrontado com uma detenção ou com uma presença nas esquadras policiais. Aliás, há muitos anos que deveria haver advogados nas esquadras, precisamente para acorrer a essas situações e para que ninguém fique sem a assistência judiciária que lhe é devida.
Esse é o ponto em que nós, claramente, divergimos e, quando for o momento da votação, pediremos a votação em separado desse ponto.
Quanto ao resto, achamos que as preocupações manifestadas pelo Bloco de Esquerda são legítimas, são justas e devem ser objeto de uma adequada ponderação por parte desta Assembleia, para que não haja — é isso que se pretende evitar — situações de incompatibilização entre as forças de segurança e as populações que elas servem, precisamente, para as defender.