Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo ao Processo que Conduziu à Aplicação da Medida de Resolução e às suas Consequências, nomeadamente, quanto aos Desenvolvimentos e Opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O Governo PSD/CDS tem seguido uma política de secundarização da cultura, desde logo pelo facto de ter substituído o Ministério da Cultura por uma secretaria de Estado e por ter progressivamente reduzido, em sede de orçamento do Estado, as verbas atribuídas à cultura. Esta é uma política que teve consequências dramáticas para a cultura e para os seus profissionais.
A desresponsabilização do Estado no apoio à cultura, a inexistência de planeamento da política cultural em Portugal e o progressivo desinvestimento é consistente com o entendimento que a política de direita tem da cultura como mera mercadoria, adereço da sociedade e privilégio das elites, para além de ser um instrumento de domínio ideológico.
Sabemos que para o PSD e o CDS a solução para o problema do subfinanciamento crónico da cultura não passa pelo Estado assumir as suas responsabilidades consagradas na Constituição da República Portuguesa mas, sim, pelo mecenato cultural ou pela municipalização da cultura.
E para o PS, como se resolve o problema do subfinanciamento crónico da cultura? Perante o projeto de lei hoje em discussão, temos de perguntar ao PS se considera que este problema se resolve com a possibilidade de os contribuintes consignarem a entidades e instituições culturais uma ínfima parte do seu IRS.
Diz o PS, no preâmbulo do seu projeto de lei, que a possibilidade de consignação do IRS constituiria um importante reforço orçamental para entidades e instituições do setor da cultura. Isto não é simplesmente verdade!
De acordo com os dados disponibilizados pela Autoridade Tributária, de 2011 a 2014 foram consignados às IPSS, em média, por ano, menos de 9 milhões de euros. Admitindo que às entidades do setor da cultura seria consignada uma verba semelhante — e esta é uma hipótese muito audaciosa —, isso representaria menos de um vigésimo daquilo que é transferido anualmente do Orçamento do Estado para a cultura, que por sua vez é uma pequena parte daquilo que seria necessário afetar à cultura. Ou seja, a proposta do PS, a ser implementada, traduzir-se-ia num aumento insignificante das verbas atribuídas às políticas culturais. É uma proposta que, apesar de não ser um retrocesso, não representa qualquer rutura com a atual política de desinvestimento na cultura.
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
A política cultural que o PCP propõe aos portugueses consiste no efetivo exercício dos direitos culturais, na criação de condições para o desenvolvimento integral da pessoa humana e dos valores culturais da sociedade. E isso exige que o Estado assuma integralmente as responsabilidades que lhe estão atribuídas na Constituição da República. Exige o reforço significativo das verbas atribuídas à cultura no Orçamento do Estado, aumentando-as progressivamente, tal como o PCP tem defendido e os movimentos em defesa da cultura reclamado, até atingirem o valor de 1% do PIB.
É isto que defendemos, aumentar o Orçamento do Estado para a cultura até 1% do PIB e exigir que o Estado assuma a sua responsabilidade nesta área.