Sr.a Presidente,
Srs. Deputados
O trabalho desenvolvido pela Comissão de Inquérito Parlamentar à Gestão do BES e do GES e os factos apurados nesse âmbito comprovam a justeza da proposta do Partido Comunista Português para a sua constituição. Hoje, a Assembleia da República tem uma informação mais detalhada e precisa sobre o funcionamento interno dos grandes grupos económicos e os portugueses puderam observar a forma como são geridos os interesses privados e as consequências negativas do domínio do capital monopolista para a economia, o sistema financeiro e o interesse nacional.
Os trabalhos expuseram os métodos de utilização do crédito em benefício próprio, praticados por sucessivas administrações do Banco Espírito Santo. Ficou evidente que houve no BES uma gestão imprudente e lesiva dos interesses dos depositantes e do Estado. Ficou evidente que Ricardo Salgado e todos os membros do Conselho Superior do GES, bem como os vários administradores do Grupo, têm responsabilidades nessa gestão. Mas a Comissão de Inquérito não pode ficar por aqui. É preciso ir mais longe.
Os trabalhos mostraram que desde há muito que os auditores externos funcionam como fator de branqueamento de práticas marginais ou de má gestão da banca. Escondem a ausência de avaliação de risco e avalizam relatórios falsos escudando-se no desconhecimento, agora que a verdade se sabe.
Os trabalhos apuraram que a inação dos reguladores e dos supervisores ultrapassou a simples incompetência deste ou daquele Governador do Banco de Portugal ou deste ou daquele Presidente da CMVM. Provou-se que o Banco de Portugal e a CMVM não intervieram, não fizeram uso dos mecanismos legais, por estarem capturados pelo próprio sistema financeiro. O Banco de Portugal não atuou, não apenas por tibieza mas, essencialmente, por incapacidade matricial, intrínseca à sua missão impossível. Foram expostas as limitações da supervisão e é possível afirmar que o Banco de Portugal não fez tudo o que a lei lhe permitia fazer, mas também resulta claro que não existem condições para que o Banco de Portugal possa usar os mecanismos que a lei lhe atribui.
Assim, o papel do Banco de Portugal não foi o de garantir a confiança no BES, mas o de forjar a confiança no BES, dizendo aos portugueses que o Banco era sólido e robusto, mesmo quando se sabia não ser verdade.
Os reguladores e supervisores são, afinal, a mentira que o neoliberalismo inventou para nos fazer acreditar na banca privada. 9 DE MAIO DE 2015 11
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados
Quando, em 1990 e 1991, o Governo de Cavaco Silva entregou a Tranquilidade e o BES à família Espírito Santo, com o apoio do então Presidente da República Mário Soares, iniciou-se o processo de reconstituição do poder de um grupo monopolista que a Revolução de Abril havia liquidado.
A Comissão mostrou que a privatização da PT, da Tranquilidade e do BES, a promiscuidade entre os grupos económicos e a fusão entre capital industrial e capital bancário são causas profundas do que veio a passar-se no BES e no GES, mas mostrou, igualmente, que tal só foi possível porque o Grupo manteve íntimas relações com o poder político, desde a ditadura fascista até ao seu colapso. Das relações com o Governo fascista ao pagamento das bolsas de Durão Barroso, passando pela relação com inúmeros ministros do PS e do PSD e pela integração de muitos dirigentes desses partidos nos negócios do Grupo, tais ligações estiveram sempre presentes.
As responsabilidades políticas começam com o aprofundamento da política de direita e prolongam-se através dos sucessivos Governos que partilharam com o BES e o GES inúmeros quadros, que alimentaram o Grupo com negócios, PPP (parcerias público-privadas), assessorias, consultadorias e privatizações.
Nenhum relatório pode ocultar essas responsabilidades políticas. O Relatório, aprovado pelo PS, PSD e CDS e com a abstenção do BE, faz isso mesmo: faz crer que o colapso do Grupo e do Banco resultam de uma crise de carácter e de uma falha moral de administradores sem escrúpulos. Ou seja, sacrifica um banqueiro para salvar a imagem da banca privada.
O Relatório, apesar do trabalho do Relator e do seu esforço para atingir um consenso, não deixa de branquear responsabilidades, diretas e indiretas, de sucessivos Governos, bem como deixa de fora as responsabilidades dos que aplicam o processo de liberalização financeira, estabelecido na sequência da Estratégia de Lisboa e que permite a generalização de práticas que originam e alimentam a chamada «banca-sombra» por onde todos os procedimentos podem passar à margem da supervisão, com a devida chancela das auditorias externas, ditas independentes.
Podemos afirmar que a propriedade pública da banca, por si só, não resolve os problemas graves que se verificam, ainda hoje, no sistema financeiro português. Mas é absolutamente fundamental reconhecer e concluir que só com a propriedade e o controlo públicos da banca poderemos começar a resolver esses problemas, colocando a banca ao serviço do povo, da produção, da economia e do País.
O PCP tudo fez para apurar os factos, para expor aos olhos de todos a leviandade com que a banca privada gere o dinheiro dos portugueses em benefício dos grandes acionistas e com o apoio e complacência dos Governos e dos supervisores. O PCP propôs a constituição de uma unidade técnica para apurar o destino dos fluxos financeiros que lesaram o Banco e o Estado, e essa proposta foi rejeitada pelo PSD e pelo CDS.
O PCP votou contra o Relatório, não pelo que o mesmo descreve, mas pelo que cala ou ignora, apesar de ter integrado muitas propostas de alteração do PCP. Saudamos o trabalho desenvolvido pelo Sr. Deputado Relator, apesar das discordâncias políticas. Consideramos que o Relatório foi enriquecido pela sua capacidade de acolher a crítica e as propostas dos outros.
O melhor contributo que esta Comissão poderia dar para a democracia seria mostrar que não está refém do sistema. Todavia, PS, PSD e CDS são, de facto, a face política do sistema, e outras conclusões não seriam de esperar.
Como sucedeu com o BPN, o BPP, o Banif e o BCP, PS, PSD e CDS prometeram sempre que não tornaria a suceder um caso igual. A prova de que esta Comissão ainda não criou as condições para que isso seja verdade é que, enquanto aqui falamos, José Maria Ricciardi, um dos grandes responsáveis pelos problemas do BES, continua considerado idóneo para a gestão bancária.
O trabalho do PCP continuará após o encerramento desta Comissão, com propostas que apontem como solução o controlo público da banca e não falsas soluções que o sistema capitalista vai engendrando para se manter. A Comissão de Inquérito reforçou as conclusões que o PCP foi tirando ao longo dos trabalhos: a de que a estabilidade do sistema financeiro é demasiado importante para depender do bom ou do mau carácter dos banqueiros.
A Comissão de Inquérito, proposta pelo PCP, reforçou a necessidade de defender e concretizar o controlo público da banca. Valeu a pena a proposta e o trabalho feito. Mas não pode ficar por aqui.
(…)
Sr.ª Presidente,
Por lapso, o PCP não referiu, na sua intervenção, o papel determinante do Sr. Presidente da Comissão. Não queríamos que isso fosse entendido como qualquer espécie de desvalorização, antes pelo contrário: as próprias conclusões que o PCP foi capaz de tirar nesta Comissão muito se devem ao trabalho do Sr. Presidente, que saudamos.
