Intervenções

Garantir uma Segurança Social sólida, com carácter público, solidário e universal

Sr. Presidente,
Sr. Deputados,

A Segurança Social, pública, universal e solidária, é umas das principais conquistas do regime democrático e um direito consagrado na Constituição.

É inquestionável o papel fundamental da Segurança Social na garantia de condições de progresso e justiça social.

"Vamos continuar a luta pelas 35 horas para todos os trabalhadores"

Foi hoje aprovada a reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública no dia 1 de Julho, depois da alteração para as 40 horas protagonizada há três anos pelo governo PSD/CDS. No final da votação, Rita Rato fez uma declaração de voto sobre a votação dos projectos em discussão, onde afirmou que "Foi muito importante que ao longo dos últimos quatro anos os trabalhadores da Administração Pública tenham lutado, efectivamente, pela reposição das 35 horas."

"O CDS quer branquear as responsabilidades que teve no governo"

No debate em torno das questões dos idosos, António Filipe afirmou que "não há um único Português que acredite, que se o CDS estivesse no governo, vinha apresentar as propostas que hoje se discutem. E é tão fácil demonstrar porque basta ver exactamente o que propuseram e impuseram ao povo português quando estavam no governo e só não conseguiram mais porque encontrou a resistência e luta do povo português."

"Não é solução determinar por decreto ou por lei o que é sentido pelas comunidades como parte dos seus costumes e tradições populares"

No debate em torno das iniciativas sobre o tema da idade para a prática tauromáquica, Ana Mesquita afirmou que "na última legislatura o PCP questionou o então Secretário de Estado da Cultura sobre uma alteração inserida, que desvinculava o exercício destas actividades da escolaridade obrigatória e a passava a associar ao mínimo de 16 anos de idade, tendo o PCP sido o único partido a votar contra a inserção do n.º 4 do artigo 3.º da lei 31/2015." Em conclusão, Ana Mesquita afirmou que "não é solução e não se deve considerar como boa a ideia de que se deve determinar por decreto ou por lei o destino daquilo que é sentido por algumas comunidades como parte dos seus costumes e tradições populares."

"É preciso corrigir as injustiças concretizadas nos últimos anos"

No debate quinzenal realizado hoje na Assembleia da República, Jerónimo de Sousa afirmou que "sem a defesa e o respeito pelos direitos dos trabalhadores, não há um verdadeiro desenvolvimento económico e social"

"Uma multinacional chegou a Portugal como se desembarcasse em terra de ninguém"

Na abertura do debate agendado pelo PCP sobre o reforço de medidas dissuasoras da actividade ilegal no transporte em táxi, Bruno Dias afirmou que "quando já existiam inúmeros problemas por resolver, o sector foi confrontado com a concorrência ilegal de uma multinacional norte-americana, que chegou a Portugal como se desembarcasse em terra de ninguém e entrou em actividade à margem da lei, continuando tranquilamente como se nada fosse".

"O problema não é de tecnologia, é de legalidade"

No final do debate agendada pelo PCP sobre o reforço de medidas dissuasoras da actividade ilegal no transporte em táxi, Bruno Dias afirmou que "já existem e já existiam plataformas tecnológicas no sector do taxi, antes destas multinacionais cá chegarem. O problema não é de tecnologia, é de legalidade."

"Vão continuar a aceitar que a lei não seja igual para todos?"

No marcação agendada pelo PCP sobre o reforço de medidas dissuasoras da actividade ilegal no transporte em táxi, Bruno Dias afirmou que "o PSD continua a aceitar, que haja entidades, como essa empresa multinacional pela qual se deslumbram, que esteja em condições de se considerar que está acima da lei."

"A lei não está a ser cumprida no sector do taxi"

No marcação agendada pelo PCP sobre o reforço de medidas dissuasoras da actividade ilegal no transporte em táxi, Bruno Dias afirmou que "precisamos de garantir que são cumpridas as regras e não acabar com as regras. É preciso ir mais longe na discussão dos problemas do sector".

"Durante mais de 3 anos nada foi feito para resolver os problemas do sector"

No marcação agendada pelo PCP sobre o reforço de medidas dissuasoras da actividade ilegal no transporte em táxi, Bruno Dias afirmou que "é preciso encontrar mecanismos que aperfeiçoem e que permitam dar mais eficácia à fiscalização e de cumprimento da lei".