Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

Ao longo dos anos, temos trazido à discussão na Assembleia da República o problema da precariedade, nomeadamente a precariedade na Administração Pública. Durante anos, insistimos na necessidade de se considerar o combate à precariedade como uma política do Estado. Assumiu o Estado essa política em relação à exploração da mão-de-obra infantil, justifica-se hoje fazê-lo em relação à precariedade.

Sendo já conhecido o relatório do Governo que identifica as situações de precariedade na Administração Pública, é necessário prosseguir o trabalho e assegurar que os objetivos são atingidos.

Da nossa parte, queremos dizer que valorizamos o passo dado. Queremos reafirmar o nosso empenho para que nenhum trabalhador com vínculo precário na Administração Pública fique de fora deste processo de vinculação, seja na administração central, na administração local ou no setor público empresarial.

Continuaremos a bater-nos para que todos os trabalhadores que desempenhem funções permanentes tenham um contrato de trabalho efetivo e um vínculo adequado ao Estado.

Tendo surgido dúvidas e interrogações quanto à abrangência do levantamento que foi feito e à eventualidade de haver trabalhadores com vínculo precário que pudessem ficar de fora deste processo, seria útil, Sr. Primeiro-Ministro, que clarificasse a intenção e a disponibilidade do Governo para tomar as medidas que permitam identificar com exatidão, em cada Ministério e serviços, as situações de precariedade e a integração nos quadros dos respetivos trabalhadores, envolvendo estruturas da Administração Pública e, como disse, também das organizações sindicais. Deu-se um passo adiante, falta fazer o caminho. É preciso continuar.

2ª Intervenção

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

Insisto que ninguém fique de fora neste processo de justiça social que é preciso realizar.

Uma segunda questão tem a ver com o seguinte: o PCP realizou uma audição pública sobre deficiência e sinistralidade laboral. Queria transmitir-lhe algumas das preocupações manifestadas nessa audição, que nos parecem de elementar justiça: a necessidade de garantir aos sinistrados do trabalho não só o apoio no âmbito da reabilitação física mas também o seu acompanhamento na dimensão social e pessoal e no regresso ao posto de trabalho; assegurar uma proteção social que responda à realidade vivida por estes trabalhadores, para que em nenhuma situação o sinistrado fique privado de rendimento; concretizar medidas efetivas de prevenção dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Qual é a disponibilidade do Governo para responder a estas preocupações suscitadas pelas organizações representativas dos trabalhadores sinistrados do trabalho, sempre marginalizados, tendo em conta o nível de compensação da reforma, sempre secundarizados e maltratados.

Gostaria também de lhe referir uma situação que nos chegou, relativa ao abono de família. No Orçamento do Estado para 2017, deu-se um passo importante, de alargamento do abono de família e majoração dos seus montantes, mas, tanto quanto sabemos, as famílias ainda não receberam o valor atualizado. Naturalmente, receberão retroativos, mas era importante conhecer a perspetiva de publicação, por parte do Governo, do diploma que concretiza esta norma do Orçamento do Estado.

3ª Intervenção

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

Mais do que uma pergunta é uma questão que temos colocado: as longas carreiras contributivas, considerando a necessidade de aqueles que têm 40 anos ou mais poderem aceder à reforma sem penalizações.

Sabemos que o Governo mantém a perspetiva de concluir este processo em breve e neste debate queríamos apenas sublinhar a necessidade que existe dessas medidas, porque se trata da mais elementar justiça para com muitos milhares de trabalhadores que começaram a trabalhar muito cedo e têm direito a uma reforma que é, há muito, merecida.

Sr. Primeiro-Ministro — e vou terminar —, até meados de 90, o resultado da atividades dos bancos, o produto bancário, resultava fundamentalmente da diferença entre os juros dos empréstimos concedidos e os juros dos depósitos pagos à margem financeira.

Com a descida das taxas de juro, os bancos, que até aí prestavam um conjunto de serviços e estavam incluídos na sua margem financeira, aproveitaram para passar a cobrá-los aos seus clientes.

A partir daí, os serviços mais inimagináveis foram objeto de cobrança de comissões bancárias. Passaram a cobrar a manutenção de contas dos clientes, a emissão de cheques e cartão de crédito, as transferências bancárias, a avaliação e processamento do crédito à habitação, etc.

Esta situação agravou-se a partir da chamada crise do subprime, com o peso das comissões bancárias a passar de 10% do produto bancário, em 1994, para 27,7% do produto bancário, em 2015. Só neste período, as comissões bancárias cobradas pelos bancos passaram de 448 milhões de euros para 2600 milhões de euros.

Segundo o Banco de Portugal, entre 2008 e 2013, para um saldo médio de 250 € nas contas bancárias, o valor das comissões aumentou cerca de 23%.

Sr. Primeiro-Ministro, estamos perante um saque! Os bancos quase lucram mais com as comissões que cobram do que com o seu negócio principal, que é vender financiamento, empréstimos a particulares e a empresas, situação que se vem agravando com a notícia de que até a Caixa Geral de Depósitos, que devia ser um elemento de referência, um instrumento de contenção e regulação nesta matéria, pretendia cobrar mais 37% de comissões bancárias até 2020.

Sr. Primeiro-Ministro, as pessoas sentem-se indefesas.

Isto é um saque, é uma fartura que tem de ter um travão!

Por isso mesmo, pode ou não a banca continuar a decidir sobre esta matéria, nos termos em que o vem fazendo?

Sr. Primeiro-Ministro, não pode nem deve fazê-lo, porque são as famílias que acabam por ser duramente atingidas.