Esta iniciativa que o governo apresentou e que hoje discutimos - a Proposta de Lei 29/XV/1 – pretende completar a transposição da Diretiva 2017/541, do Parlamento e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo (substituindo e alterando as decisões- quadro anteriormente aplicáveis). Assim altera-se a Lei de Combate ao Terrorismo, assim como outros instrumentos legais em vigor. 

A proposta de lei vai no sentido dos objetivos anunciados pela da Diretiva, de: