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- Transferência de Competências para os Municípios
Intervenção de Paula Santos na Assembleia de República
Porque não assume o Governo o financiamento para a requalificação das escolas?
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- O interesse do País deve ser o critério para os investimentos necessários para o desenvolvimento
- São as populações que são prejudicadas com a transferência de competências para as autarquias
- Porque não assume o Governo o financiamento para a requalificação das escolas?
- Não há condições para a transferência de competências nas áreas da Saúde e Acção Social
- A lei que está em vigor impede a reposição de freguesias como exigem as populações
