Congratulamo-nos com a aprovação de duas importantes propostas que reapresentámos em plenário:

Aproveito este relatório para, no que respeita ao Estatuto dos Deputados, assunto que acompanhei com particular interesse, como deputado e na tarefa de questor que desempenhei em 1994-99, declarar que a consensualidade sobre o tema não existe, como poderá estar implícito.

A Comissão propõe uma revisão do mandato conferido ao Banco Europeu de Investimento para a concessão de empréstimos externos, que são garantidos ao nível do orçamento comunitário, no sentido de se ter em conta a nova política de vizinhança no quadro de uma União Europeia alargada, incluída nas suas propostas de quadro político e financeiros para 2007-2013.

As presentes alterações ao regulamento (CEE) n.º 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário visam criar um quadro-legal harmonizado de controlos aduaneiros idênticos em todos os Estados-membros e normas e critérios de risco e selecção de mercadorias e operadores económicos, com vista a combater o terrorismo, a criminalidade organizada e o comércio de mercadorias perigosas.