Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os poderes da Comissão conferidos para a aplicação do Regulamento (CE) n º 812/2004 devem ser alinhados com os artigos 290 º e 291 º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Estamos, em geral, de acordo com este relatório. É inaceitável que se propague como princípio da UE, em diversas campanhas de marketing, a igualdade entre homens e mulheres como valor inquestionável e que depois, na prática, se ceda aos lobbies das companhias seguradoras e do sector financeiro, prevendo-se a derrogação do princípio, o tal inquestionável, mas parece, apenas em algumas situações.

A Comissão para os Direitos da Mulher e a Igualdade dos Géneros decidiu elaborar este relatório na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 1 de Março de 2011 no processo C-236/09 que considerou que o artigo 5 (2) da presente directiva (2004/113/CE) que prevê a derrogação de seguros e serviços financeiros relacionados contraria a realização do objectivo da igualdade de tra

O objectivo desta directiva é dar expressão à chamada liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços no sector financeiro, tendo em vista o aprofundamento do mercado interno e da livre circulação de capitais.