União Europeia
Medidas relativas ás capturas acidentais de cetáceos no exercício das atividades de pesca
17 Abril 2013
Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os poderes da Comissão conferidos para a aplicação do Regulamento (CE) n º 812/2004 devem ser alinhados com os artigos 290 º e 291 º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Exclusão de um certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações
17 Abril 2013
Entre a primeira e a segunda leitura não foram introduzidas alterações de monta a esta proposta.
Reiteramos por isso a nossa posição:
Princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento
17 Abril 2013
Estamos, em geral, de acordo com este relatório. É inaceitável que se propague como princípio da UE, em diversas campanhas de marketing, a igualdade entre homens e mulheres como valor inquestionável e que depois, na prática, se ceda aos lobbies das companhias seguradoras e do sector financeiro, prevendo-se a derrogação do princípio, o tal inquestionável, mas parece, apenas em algumas situações.
Previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu par o exercício de 2014
17 Abril 2013
Muito pode ser feito para conter as despesas do Parlamento Europeu.
Mas não aceitamos que os cortes orçamentais possam pôr em causa o respeito pelo princípio do multilinguismo nem que ponham em causa trabalhadores imprescindíveis ao funcionamento desta casa.
Princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento
17 Abril 2013
A Comissão para os Direitos da Mulher e a Igualdade dos Géneros decidiu elaborar este relatório na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 1 de Março de 2011 no processo C-236/09 que considerou que o artigo 5 (2) da presente directiva (2004/113/CE) que prevê a derrogação de seguros e serviços financeiros relacionados contraria a realização do objectivo da igualdade de tra
Relatório Chichester relativo à Agência Europeia para a segurança das Redes e da Informação - ENISA
17 Abril 2013
A Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação é criada em Março de 2004 com o objectivo expresso de, em nome da elevação do nível de segurança, contribuir "para o estabelecimento e o normal funcionamento do mercado interno", objectivo que não partilhamos.
Supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro
17 Abril 2013
O objectivo desta directiva é dar expressão à chamada liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços no sector financeiro, tendo em vista o aprofundamento do mercado interno e da livre circulação de capitais.
Requisitos prudenciais para as instituições de crédito e as empresas de investimento
17 Abril 2013
Esta proposta de regulamento é mais uma machadada nas soberanias nacionais e na possibilidade de desenvolver este sector no sentido da sua utilidade à economia real e às necessidade de países como Portugal.
FEAG - disciplina orçamental - Candidatura Antonio Merloni SPA - Itália
17 Abril 2013
Esta é a primeira candidatura a ser examinada no âmbito do orçamento de 2013 e refere-se à mobilização de um montante total de 5.037.482 EUR do FEG a favor da Itália. Resulta de 1517 despedimentos na Antonio Merloni SpA, quinto maior fabricante de aparelhos domésticos na UE, cujas unidades de produção estavam localizadas nas províncias de Ancona e Perugia.
FEAG - Disciplina orçamental - candidatura Tabak - Áustria
17 Abril 2013
A candidatura que estamos a analisar refere-se à mobilização de um montante total de 3.941.999 euros a favor da Áustria. A candidatura diz respeito a despedimentos na empresa Austria Tabak GmbH e em 14 das suas empresas fornecedoras ou produtoras, num total de 320 despedimentos, estando apenas 270 trabalhadores abrangidos.
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