Consideramos que é necessária uma política de imigração não discriminatória, que garanta os direitos dos imigrantes, em igualdade com os outros cidadãos, nomeadamente no direito à educação, à saúde, à segurança social, à habitação, à cultura e ao desporto.

Na generalidade, a conclusão do relator é que existe garantia suficiente de que o orçamento do Parlamento Europeu tem sido implementado em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, assim concedendo a quitação.

O relatório salienta a necessidade do Fundo Europeu para o Desenvolvimento (FED) – o principal instrumento financeiro da UE em matéria de cooperação para o desenvolvimento – estar integrado no orçamento da UE. Contudo saúda a Comissão por esta se ter comprometido a propor a integração do FED no orçamento 2020, quando expirar o Acordo Cotonu.

A Sérvia tem um estatuto de país candidato à adesão à UE, que dependeu e continua a depender do acordo de Belgrado e negociações com Pristina para a aceitação da independência do Kosovo, processo que, recordemo-lo, foi levado a cabo em flagrante violação da Carta das Nações Unidas, de várias Resoluções das Nações Unidas, nomeadamente da Resolução 1244 de Junho de 1999 do Conselho de Segurança e