Na sequência da divulgação da fraude alimentar de substituição de carne de vaca por carne de cavalo em refeições ultracongeladas, a Comissão Europeia admitiu rever as regras da rotulagem obrigatória, admitindo a obrigatoriedade de indicação do país de origem.

Solicito à Comissão Europeia que me informe sobre o seguinte:

A proposta da Comissão Europeia de criar um mecanismo de garantia de empréstimos para os estudantes de mestrados no Programa "Yes Europe - Erasmus para todos" tem levantado diversas dúvidas, uma vez que a proposta implica o endividamento do estudante e sua família ainda antes de este terminar o curso e começar a trabalhar.

Em 2012, o governo português publicou um aviso para apresentação de candidaturas no domínio do ciclo urbano da água, no âmbito do Programa Operacional Temático Valorização do Território (POVT) 2007-2013, inserido no QREN, dirigido ao investimento nas redes de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais, na vertente em baixa.

Solicito à Comissão Europeia que me informe sobre que autorizações orçamentais relativas à Rede Rural Nacional, em Portugal, foram, até à data, anuladas, por não terem sido utilizadas para pré-financiamento ou pagamentos intermédios até ao final do segundo ano seguinte ao da autorização.