Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Medidas técnicas e de controlo no Skagerrak

O Skagerrak é um mar relativamente pequeno, no qual têm interesses pesqueiros um número limitado de países.
No entanto, este relatório ganhou uma acrescida importância porque, devido à obrigação de desembarcar todas as capturas realizadas em qualquer pescaria da UE, prevista na reforma da política comum de pescas em curso, as medidas propostas neste regulamento, que vão nesse sentido, apesar de serem específicas para o mar de Skagerrak, podem-se tornar um precedente aquando da aplicação da medida de obrigatoriedade de desembarque.
Podendo concordar, em geral, com a proposta da Comissão e com as alterações apresentadas pela Comissão das Pescas, não podemos apoiamos o artigo 11.°, que avança com a obrigatoriedade de instalação a bordo de um sistema de vídeo CCTV, para fins de controlo das actividades de pesca.
Tanto na proposta da Comissão, como na proposta do relator, do nosso ponto de vista, não é salvaguardada sequer a exclusão, por completo, da pesca de pequena escala desta obrigatoriedade.
Tendo em consideração as especificidades deste segmento de pescas, em termos técnicos e financeiros, a instalação a bordo do sistema CCTV, seria bastante complicada e onerosa.

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