Devido à técnica de reformulação, o Código Aduaneiro da UE não foi objeto de uma análise de custo-benefício, nem tão pouco foram objeto de uma avaliação prévia de impacto o respetivo ato delegado (Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/2446), ato de execução (Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/2447), ato delegado transitório (Regulamento Delegado (UE) n.º 2016/341) e programa de trabalho (Decisão de Execução (UE) n.º 2016/578).

A proposta de resolução levanta-nos um conjunto de dúvidas:

O desperdício alimentar é um problema mundial que exige a adopção de medidas a todos os níveis. As estimativas actuais indicam que, globalmente, cerca de um terço dos alimentos produzidos para consumo humano é desperdiçado ou perdido (88 milhões de toneladas anuais com um prejuízo de 143 mil milhões de euros). Este desperdício representa um custo económico e ambiental muito elevado.

As nomeações nas comissões especializadas reflectem uma necessária negociação, que as antecede, entre os diferentes grupos políticos do Parlamento Europeu, tendo por base o peso relativo de cada grupo em termos numéricos e respeitando o método de Hondt. São igualmente antecedidas de um processo negocial no seio de cada grupo político, entre as respectivas delegações nacionais.

No quadro de uma profunda crise na e da União Europeia, em que se ensaiam fugas em frente, e satisfazendo a proposta de Juncker e da Comissão de desenvolver o pilar social na UE, foi aprovado pelo Parlamento Europeu o relatório “sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais”, que contou como relatora a deputada Maria João Rodrigues. O relatório, aprovado com 396 votos favoráveis, 180 votos contra e 68 abstenções, contou com os votos favoráveis de todos os deputados portugueses à excepção dos deputados do PCP que votaram contra.