Assinalam-se positivamente as recomendações no campo das liberdades, dos direitos dos refugiados e migrantes, da liberdade de circulação, do direito à privacidade, do direito à informação, da não discriminação, da igualdade entre homens e mulheres, dos direitos da criança, dos direitos das pessoas com deficiência e da defesa dos direitos sociais, entre outros, que subscrevemos.

Este relatório descreve a actividade e trabalhos da Comissão das Petições. Detalha o número de petições recebidas, encerradas ou tratadas pela comissão ou sobre os países ou assuntos em questão, constituindo uma ferramenta quantitativa importante na avaliação do seu trabalho.
Durante 2015 foram recebidas 1431 petições (menos 47% do que em 2014), 943 foram consideradas admissíveis, das quais 424 tiveram uma análise rápida.

O deputado do PCP no Parlamento Europeu, João Ferreira, Vice-Presidente da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE - que reúne deputados do Parlamento Europeu e parlamentares de 78 países de África, Caraíbas e Pacífico - decidiu cancelar a sua participação na próxima sessão desta Assembleia, que terá lugar em Nairobi, no Quénia, de 17 a 21 de Dezembro, em protesto pela não disponibilização pelo Parlamento Europeu de serviços de interpretação activa de Português.

Agravam-se as muito precárias e degradantes condições de detenção de refugiados e migrantes na União Europeia, onde milhares de seres humanos são deixados à mercê do rigoroso inverno e das intempéries. É a própria Agência dos Direitos Fundamentais a apontar as grosseiras violações de direitos humanos em solo europeu. Estas são consequências do criminoso acordo UE-Turquia e da política de externalização de fronteiras. Só este ano contabilizam-se 4715 mortes no Mediterrâneo, o maior número de sempre.