União Europeia

Sobre a situação na Bielorússia

Esta resolução prossegue uma linha de ingerência e interferência externa relativamente à situação política e social da Bielorrússia tendo em vista a sua mudança interna, confluindo com os interesses da União Europeia. Apesar de identificar o que identificam como uma aproximação da Bielorrússia à UE, a resolução prossegue com um chorrilho de considerações, recomendações e exigências que são absolutamente inaceitáveis numa lógica de relações institucionais com um Estado soberano e que violam o direito internacional.

Reforço da eficácia da cooperação para o desenvolvimento

As discussões no Parlamento Europeu em torno da eficácia da ajuda ao desenvolvimento são recorrentes. Raramente os relatórios que a abordam vão ao fundo da questão. Antes a aproveitam para, quantas vezes de forma cínica e hipócrita, tentar condicionar os países em desenvolvimento, impondo-lhes modelos de organização política do Estado, nomeadamente no que respeita aos modos de organização económica e social. É o que mais uma vez sucede com este relatório.

Explorar o potencial do transporte de passageiros por vias navegáveis

O desenvolvimento do transporte através de vias navegáveis, marítimo e fluvial, é uma questão muito importante relativamente à mobilidade de passageiros e mercadorias, tendo enormes benefícios ambientais e económicos. A operacionalidade deste sistema de transporte requer a adequação das condições naturais e das infraestruturas. Nos últimos anos, o desinvestimento nos equipamentos e infraestruturas, e a precarização laboral neste sistema colocou em causa muitos serviços.

Emissões de determinados poluentes atmosféricos

Em 2013, a Comissão Europeia adoptou um pacote de propostas para melhorar a qualidade do ar na Europa, denominado "Pacote da qualidade do ar". A parte principal do pacote é uma proposta de revisão da Directiva Limites Nacionais de Emissão (NEC). A actual Comissão Europeia pensou retirar a proposta em 2014, mas devido à forte resistência do Parlamento Europeu e de várias ONG a proposta foi mantida. A directiva NEC revista prevê controlos em diferentes tipos de poluentes nos Estados-Membros.

Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE para prestar assistência à Alemanha

A Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) a fim de prestar assistência financeira relativa a uma catástrofe ocorrida na Alemanha (inundações que afectaram a Baixa Baviera, em especial o distrito de Rottal-Inn), ocorrida em maio e Junho de 2016. A série de inundações de curta duração muito intensas / inundações repentinas deixou um rasto de destruição nas infraestruturas públicas e privadas, nas habitações e na agricultura.

Processo orçamental 2017: projecto comum

Estamos em presença de um orçamento que não consegue, por mais pó de arroz que lhe queiram por, disfarçar a profunda crise em que se encontra a União Europeia.

A partir de um quadro plurianual curto, a proposta do Parlamento e da Comissão Europeia não correspondia logo à partida às reais necessidades de uma União Europeia fortemente deprimida e cada vez mais assimétrica do ponto de vista social e económico. Ainda assim o conselho logo deixou bem claro que esta proposta minimalista não iria merecer o seu acordo.

Mobilização da margem para imprevistos em 2017

O Regulamento n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de Dezembro, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 prevê a mobilização da Margem para Imprevistos no valor máximo de 0,03 % do rendimento nacional bruto da UE-28, como instrumento de último recurso para reagir a circunstâncias imprevistas. No ajustamento técnico do QFP para 2017 2 , com base no artigo 6.º do Regulamento QFP, o valor absoluto da Margem para Imprevistos para o ano de 2017 é fixado em 4 496,8 milhões de EUR.

Acordo de parceria económica de etapa CE-Gana

Este APE garante ao Gana, país de rendimento médio-baixo, um acesso total ao mercado, que, alegadamente, assegurará a estabilidade necessária para a realização de novos investimentos e a criação de emprego. Cerca de 35 % das exportações da União para o Gana já foram totalmente ou quase totalmente liberalizadas, e a redução adicional de direitos aduaneiros permitirá aumentar progressivamente esta proporção para 80 %. O PCP mantém fortes dúvidas sobre estes acordos de parceria cuja base é o livre comércio e o princípio do livre funcionamento dos mercados.

Documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros

A proposta da CE para impor mais regulações ao sector dos PRIIP surgiu, ainda que tardiamente, como uma resposta à crise financeira. As reformas sugeridas estão concebidas para proteger os investidores retalhistas do sector financeiro que vende produtos inadequados e de elevado risco sem previamente fornecer informações apropriadas.

Objecção nos termos do artigo 106º do regimento: Renovação da aprovação da substância activa bentazona

De acordo com o prazo estabelecido no Reg.1141/2010, houve um pedido de renovação da substância activa já autorizada bentazona, já que a sua autorização expirou inicialmente em 30/6/2016.
A presente resolução opõe-se ao projecto de medida de execução da Comissão Europeia que aprova a renovação da substância por mais quinze anos.