União Europeia

Mobilização da margem para imprevistos em 2017

O Regulamento n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de Dezembro, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 prevê a mobilização da Margem para Imprevistos no valor máximo de 0,03 % do rendimento nacional bruto da UE-28, como instrumento de último recurso para reagir a circunstâncias imprevistas. No ajustamento técnico do QFP para 2017 2 , com base no artigo 6.º do Regulamento QFP, o valor absoluto da Margem para Imprevistos para o ano de 2017 é fixado em 4 496,8 milhões de EUR.

Acordo de parceria económica de etapa CE-Gana

Este APE garante ao Gana, país de rendimento médio-baixo, um acesso total ao mercado, que, alegadamente, assegurará a estabilidade necessária para a realização de novos investimentos e a criação de emprego. Cerca de 35 % das exportações da União para o Gana já foram totalmente ou quase totalmente liberalizadas, e a redução adicional de direitos aduaneiros permitirá aumentar progressivamente esta proporção para 80 %. O PCP mantém fortes dúvidas sobre estes acordos de parceria cuja base é o livre comércio e o princípio do livre funcionamento dos mercados.

Documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros

A proposta da CE para impor mais regulações ao sector dos PRIIP surgiu, ainda que tardiamente, como uma resposta à crise financeira. As reformas sugeridas estão concebidas para proteger os investidores retalhistas do sector financeiro que vende produtos inadequados e de elevado risco sem previamente fornecer informações apropriadas.

Objecção nos termos do artigo 106º do regimento: Renovação da aprovação da substância activa bentazona

De acordo com o prazo estabelecido no Reg.1141/2010, houve um pedido de renovação da substância activa já autorizada bentazona, já que a sua autorização expirou inicialmente em 30/6/2016.
A presente resolução opõe-se ao projecto de medida de execução da Comissão Europeia que aprova a renovação da substância por mais quinze anos.

Plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais

Esta proposta de Regulamento está pendente desde a anterior legislatura, em virtude do seu envio para o Tribunal de Justiça da UE, por desacordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, sobre competências relativamente aos planos plurianuais.

Sobre a situação na Turquia

A resolução assume deliberadamente um tom mais moderado que tantas outras resoluções votadas no PE. Os interesses geoestratégicos e políticos da UE, nomeadamente o envolvimento da Turquia no conflito sírio, o seu papel enquanto membro da NATO, e os interesses económicos naquele país, sobrepesam para essa contenção, mantendo, ainda assim a postura de interferência e ingerência. Ausência evidente no texto, a referência ao criminoso Acordo UE-Turquia, em torno da crise humanitária dos refugiados, que a UE pretende manter a todo o custo.

Sobre Linguagem gestual e intérpretes profissionais de linguagem gestual

As questões da língua gestual e da existência de intérpretes é de extrema pertinência, face à continuada desconsideração com os direitos das pessoas surdas e dos seus familiares.
A resolução integra muitas das questões sobre as quais nos temos vindo a pronunciar apresentando propostas concretas e que passam, entre outras, por:
- a necessidade de assegurar apoio técnico aos alunos surdos, incluindo a interpretação;
- dinamizar serviços que promovam uma política inclusiva, procurando contrariar os factores de exclusão, nomeadamente no acesso ao emprego, a que os surdos estão sujeitos;

Sobre o Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre a Ucrânia e a Europol

Este relatório propõe a homologação de um acordo de cooperação estratégica entre a EUROPOL e a Ucrânia. As informações trocadas podem incluir conhecimentos específicos, relatórios sobre a situação geral, resultados da análise estratégica, informações sobre os procedimentos de investigação criminal, informações sobre os métodos de prevenção do crime, actividades de formação, e da prestação de aconselhamento e apoio em investigações criminais individuais.

Sobre a União Europeia de Defesa

O relatório defende o desenvolvimento das suas capacidades militares para intervenção em qualquer situação dentro ou fora das fronteiras, a pretexto da degradação da segurança na Europa, da luta contra o terrorismo, e das “ameaças” que vêm do sul (grupos radicais islâmicos) e de leste (Rússia). O relatório consolida também a UE como o pilar militar europeu da NATO, contribuindo para o seu reforço e cooperação. Mas não deixa de transparecer a intenção de se afirmar como um bloco militar com aspirações a substituir-se à NATO em determinadas circunstâncias.

Sobre a implementação da Política Comum de Segurança e Defesa

Este relatório prossegue, no essencial, os mesmos objectivos do relatório da União Europeia de Defesa, aprovado nesta mesma sessão. Aumento dos orçamentos de defesa do Estados Membros, financiamento e desenvolvimento da industria e investigação militar, criação de forças militares europeias, especialização das forças militares por Estado-Membro, maior cooperação com a NATO e a ambição de se tornar um bloco militar.