A conversa não é nova nem os argumentos originais. Sob a capa de uma mirífica modernização de serviços e operações, leva-se por diante a liberalização e privatização de mais um sector estratégico da economia: o sector portuário. As promessas já as vimos em relação a outros sectores: captar investimentos, maior eficiência, melhor qualidade. Sabemos bem o que significam, desmentidas que são, sem apelo nem agravo, pela realidade. É verdade que esta proposta fica muito aquém daquilo que eram as ambições liberalizadoras iniciais da Comissão Europeia. Diminui o grau de liberalização.

Esta resolução acompanha a recomendação que visa actualizar o acordo de acesso recíproco a actividades de pesca no Skagerrak e no Kattegat, entre a Dinamarca, a Noruega e a Suécia. Este acordo é datado de 1966 - antes da Dinamarca e a Suécia se tornarem membros da UE. A actualização, proposta pela Noruega, visa colocar o acordo antigo conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, e o Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes, de 1995, nomeadamente em termos dos dispositivos de controlo, ou sobre as questões de conservação e gestão marítima.

Outro relatório que não se distingue de anteriores, prosseguindo a política militarista, securitária e de ingerência externa que caracteriza a acção da UE. Centra, sem novidade, a justificação desta deriva securitária nas supostas ameaças com que a UE se confronta, a Leste pela Federação Russa e a Sul pelo terrorismo e o radicalismo islâmico.

Este relatório pretende introduzir pequenas alterações de cariz técnico no Regulamento (UE) 2015/848, relativo aos processos de insolvência. As alterações pretendem ter em conta uma reforma que foi feita pela Polónia em matéria de reestruturação, tendo este país solicitado a alteração em conformidade das listas contidas nos anexos A e B do presente regulamento. Os anexos do regulamento só podem ser alterados por um regulamento adoptado de acordo com o processo legislativo ordinário.