relatório não comprometendo a legislação nacional já existente, contém um conjunto de aspectos positivos nomeadamente a questão do reconhecimento automático dos certificados de adopção. Acompanhamos a maior parte das preocupações e considerações que o relatório avança.

Este relatório visa alterar o Regulamento (CE) n.º 539/2001 e transferir a Geórgia para o anexo II, que estabelece a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros.

Deve referir-se que este país tinha já isentado todos os cidadãos da União Europeia, da obrigação de visto para estadias de 90 dias (num período de 180 dias). A presente decisão determina que a mesma isenção é atribuída aos cidadãos da Geórgia.

Votámos favoravelmente

O conselho da UE pretende aprovar até ao final de 2017 uma lista europeia de jurisdições ditas não cooperativas em matéria fiscal. Trata-se ao fim ao cabo de mais um adiamento de uma velha promessa considerada como fundamental em matéria de combate à fraude e à evasão fiscal.

No quadro da preparação desta lista, foram enviadas cartas a noventa países onde são colocadas um conjunto de questões cujas respostas serão depois analisadas com o objetivo de determinar a sua possível integração na lista negra.

A Comissão Europeia propôs a introdução de medidas comerciais autónomas temporárias a favor da Ucrânia, que reforçam as concessões comerciais no Acordo de Associação abrangendo produtos agrícolas tais como tomate preparado, trigo, cevada e milho.