A AMARSUL, empresa concessionária da exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da Margem Sul do Tejo, submeteu candidatura ao “Aviso POSEUR-11-2015-18 (alteração 02-10-2015)”, com vista à valorização e aumento da capacidade das infraestruturas que operam. A empresa aguarda resposta desde Janeiro de 2016 ao processo de candidatura "POSEUR-03-1911-FC-000020”.

Esta resolução “congratula-se com os esforços desenvolvidos” pela Comissão Europeia e pelo Governo dos EUA relativamente às “questões suscitadas pelo TJUE, pelos Estados-Membros, pelo Parlamento Europeu, pelas autoridades responsáveis pela proteção dos dados (APD) e pelas partes interessadas”. O Tribunal de Justiça da UE considerou inválida a decisão da Comissão Europeia conhecida por acordo “Porto Seguro”, por considerar ter óbvias implicações na alteração das regras relativas à transferência de dados pessoais da UE para os EUA.

Desde há muito que o objectivo de supressão do “roaming” vem sendo enunciado, sendo a sua concretização sistematicamente adiada. Agora, que essa perspectiva finalmente se desenha para um futuro próximo, não podemos deixar e assinalar o facto dos custos que resultam do “roaming” – nomeadamente os custos que resultam do aumento da pressão sazonal sobre as redes nacionais em face dos fluxos turísticos dominantes – poderem ser repercutidos nas tarifas domésticas nacionais.

Uma reformulação pretende internalizar sucessivas alterações às normativas da UE. Esta reformulação em específico visa uma adaptação do Regulamento (CEE) de 1986 que define as características dos navios de pesca. Os navios de pesca são caracterizados pelo seu comprimento, largura, arqueação e potência do motor. A reformulação não muda o modo como estão regulamentadas essas características.