A Diretiva (UE) 2016/1164 estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado comum, sendo a alteração à mesma uma resposta da CE à ação número 2 (Neutralização dos efeitos dos dispositivos para corrigir assimetrias híbridas) do plano de ação BEPS da OCDE. Os dispositivos de assimetria híbrida exploram as diferenças no tratamento fiscal de uma entidade ou de um instrumento nos termos da legislação de duas ou mais jurisdições fiscais, a fim de obter uma dupla não tributação ou a uma dedução sem inclusão.

Os agentes e reparadores autorizados do ramo automóvel têm vindo a chamar a atenção para a existência de profundos desequilíbrios ao longo da cadeia de valor do sector, em resultado do forte poder dos fabricantes/marcas, situação que abre caminho a práticas de abuso de posição dominante e de abuso de dependência económica.

Em face do exposto, solicito à Comissão Europeia que me informe sobre o seguinte:
1. Que denúncias foram até à data registadas sobre casos de abuso de posição dominante e de abuso de dependência económica no sector automóvel?

A evolução tecnológica registada e prevista no sector automóvel - de que são exemplos a introdução e generalização do carro eléctrico e a digitalização - coloca inúmeros desafios e exigências de adaptação aos vários elos da cadeia de valor do sector.

Depois de 2016 ter sido o ano mais mortífero já registado no que se refere à travessia do Mediterrâneo por migrantes que tentam chegar à Europa, com pelo menos 5098 mortes (OIM, 2017), na sua esmagadora maioria ocorridas na travessia do Mediterrâneo central, na ligação entre a Líbia e a Itália, a Organização Internacional das Migrações faz um balanço negro dos três primeiros meses de 2017, durante os quais terão perdido a vida mais de 600 pessoas, parte das quais crianças. Ou seja, o morticínio prossegue em 2017 a um ritmo ainda superior aos anos anteriores.