União Europeia

Empresa Comum para o ITER

3 Maio 2017

Relativamente à gestão orçamental e financeira, o Tribunal de Contas considera que as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adoptadas pela Comissão. Não colocando em causa o acima expresso, o relatório do Tribunal coloca ênfase na eventual derrapagem dos custos do projecto.

Orçamento geral da UE -Comité Económico e Social Europeu

3 Maio 2017

Com este relatório o Parlamento dá quitação ao Comité Económico e Social Europeu (CESE) pela execução do orçamento do Comité para o exercício de 2015, o que se traduz no reconhecimento de que este Comité respeitou a regulamentação europeia na execução orçamental e dá por terminado o respectivo orçamento. O relatório do Tribunal de Contas constata que não existem erros significativos. Entende-se que o CESE presta um serviço útil, permitindo a participação de organizações dos agentes económicos e sociais, inclusivamente sindicatos, na consulta das políticas da UE.

Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA)

3 Maio 2017

Com este relatório o Parlamento dá quitação à EU-OSHA pela execução do seu orçamento para o exercício de 2015, o que se traduz no reconhecimento de que esta agência respeitou a regulamentação europeia na execução orçamental e dá por terminado o respectivo orçamento. O relatório do Tribunal de Contas constata que não existem erros significativos. Ressalva-se que esta Agência tem tido uma desorçamentação e uma redução de pessoal importantes, pondo em causa o trabalho que desenvolve.

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

3 Maio 2017

O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), assim como os organismos que o compõem ou colaboram com ele, contribui para o desenvolvimento das políticas de formação profissional da UE e para a respectiva aplicação.

Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

3 Maio 2017

Esta Agência assegura a aplicação da legislação da UE em matéria de produtos químicos, em prol da saúde humana e do ambiente. De acordo com os seus objectivos, a Agência apoia as empresas no cumprimento da legislação, promove a utilização segura de produtos químicos em cooperação com organizações internacionais e partes interessadas, proporciona informações sobre produtos químicos e debruça-se sobre os produtos químicos que levantam preocupações.

Convenção de Minamata sobre o Mercúrio

3 Maio 2017

O regulamento relativo ao mercúrio contém as disposições da Convenção de Minamata que, até à data, ainda não foram transpostas para o direito da UE e aborda várias questões adicionais que não são inteiramente reguladas pela Convenção. Nos termos do seu artigo 30.º, a Convenção de Minamata está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados e por organizações regionais de integração económica.

Pedido de levantamento da imunidade de António Marinho e Pinto

3 Maio 2017

O relatório pretende levantar a imunidade de António Marinho e Pinto. O pedido de levantamento de imunidade foi solicitado pelo juiz do Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste (Oeiras), no quadro de uma acção judicial intentada contra o deputado relativa a um alegado crime de difamação agravada e de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva. A queixa apresentada pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa diz respeito a declarações proferidas por António Marinho e Pinto num programa de televisão em 2015.

Serviço Europeu de Polícia (Europol)

3 Maio 2017

O nosso voto contra justifica-se pelas considerações feitas na resolução a respeito desta agência, bem reveladoras da sua natureza. Apesar da deriva securitária patente no estabelecimento das prioridades de trabalho da EUROJUST e na reivindicação de um aumento orçamental, é apontada a crítica de que a EUROJUST declarou no seu relatório anual em 2015 que o combate à corrupção não era uma prioridade da UE, algo que era contrariado pelos 90 casos de corrupção para os quais os conhecimentos da EUROJUST foram pedidos.

Empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2 (FCH)

3 Maio 2017

O relator nota que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» relativas ao exercício de 2015, declarou que as contas reflectem fielmente a situação financeira em 31 de Dezembro de 2015, assim como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.

Orçamento geral da UE - Comité das Regiões

3 Maio 2017

Com este relatório, o Parlamento dá quitação ao Comité das Regiões pela execução do orçamento do Comité para o exercício de 2015, o que se traduz no reconhecimento de que este Comité respeitou a regulamentação europeia na execução orçamental e dá por terminado o respetivo orçamento. O relatório do Tribunal de Contas constata que não existem erros significativos. Ressalva-se a não existência de questões técnicas preocupantes, devendo, no entanto, avaliar-se as razões da elevada abstinência dos trabalhadores, nomeadamente se tal facto está ligado às condições de trabalho do Comité.