Em conformidade com o regulamento do Fundo de Ajustamento à Globalização (FEG), por iniciativa da Comissão Europeia, podem ser mobilizados, no máximo, 0,5 % da dotação anual máxima do FEG para financiar actividades de assistência técnica.

Reiteramos a nossa oposição às recomendações desta resolução porque, no essencial, persistem no caminho da liberalização e mercantilização de serviços públicos, no ataque às funções sociais do Estado, na limitação da intervenção dos Estados na economia, na desregulamentação social e laboral e numa política externa agressiva e intervencionista, numa perigosa escalada militarista no quadro da NATO.

Perante o fim da vigência do protocolo ao Acordo, foram encetadas negociações com o Governo da República da Cabo Verde para a celebração de um novo Protocolo, rubricado em 12 de outubro de 2018, válido por cinco anos.

A contribuição financeira anual da UE é de 750.000 euros, com base numa tonelagem de referência de 8.000 toneladas por ano. Esse apoio deve atender aos objectivos da política nacional de Cabo Verde sobre a gestão sustentável dos seus recursos de pesca. Apresentámos várias propostas de alteração à resolução, a maioria das quais foram adoptadas.

O Acordo de Parceria no Domínio da Pesca (APP) entre a UE e a República de Cabo Verde entrou em vigor em 2007. Ante o fim da vigência do protocolo ao Acordo a 22 de dezembro de 2018, foram encetadas negociações com o Governo da República da Cabo Verde, com vista à celebração de um novo Protocolo que viria a ser rubricado em 12 de outubro de 2018, válido por cinco anos.