União Europeia

Medidas temporárias respeitantes às assembleias gerais das sociedades europeias (SE) e das sociedades cooperativas europeias (SCE)

Os regulamentos em causa estabelecem as regras para a constituição e o funcionamento das sociedades europeias e das sociedades cooperativas europeias, harmonizando o prazo de convocação da assembleia-geral.

Os regulamentos preveem uma regra segundo a qual estas entidades realizam uma assembleia-geral pelo menos uma vez por ano civil, num prazo de seis meses a contar do encerramento do respetivo exercício.

Orçamento geral da UE - Comité Económico e Social Europeu

A resolução propõe adiar a decisão de dar quitação ao Comité Económico e Social Europeu (CESE), devido a um caso de assédio contra um membro superior do Comité - o presidente do Grupo dos Empregadores.
No entanto, o Tribunal de Contas salientou que, pela execução do orçamento do CESE para o exercício de 2018, reconhece-se que este respeitou a regulamentação europeia na execução orçamental e dá por terminado o respetivo orçamento. O relatório do Tribunal de Contas constata que não existem erros significativos.

Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia

O orçamento definitivo do Centro de Tradução dos Organismos da UE para o exercício de 2018 foi de 471.421.00 euros, que representa um decréscimo de 4,63% em relação a 2017.
O relatório regista uma elevada taxa de execução orçamental, de 95%, em 2018, o que representa um aumento de 1,82% em comparação com o ano anterior. A 31 de Dezembro, o quadro de pessoal estava preenchido a 94,82% com 50 funcionários e 133 agentes temporários nomeados (em comparação com 195 lugares autorizados em 2017).

Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia

A Agência para a Cooperação dos Reguladores de Energia (ACER) tem como missão complementar e coordenar o trabalho das autoridades reguladoras nacionais na área da energia;
colaborar na elaboração de regras para a rede “europeia”; tomar, em determinadas circunstâncias, decisões vinculativas sobre as condições de acesso e a segurança operacional para infraestruturas transfronteiriças;

Agência de Aprovisionamento da Euratom

A Euratom e o desenvolvimento das funcionalidades da energia nuclear ao nível europeu apresentam um histórico e constituem uma realidade não desprezáveis.

No entanto, a institucionalização desta Agência vai no sentido da federalização dos processos de investigação, desenvolvimento de tecnologias e decisão, o que nos merece críticas, por tender a valorizar os países que já têm as bases desta tecnologia.

Sem por em causa a necessidade de uma cooperação efetiva neste domínio, consideramos que a mesma deve assentar em bases distintas, mais equitativas.

Debate conjunto - Conclusões da reunião extraordinária do Conselho Europeu de 23 de abril de 2020 e o novo QFP, recursos próprios e plano de retoma

O quadro de exigências associado à resposta às consequências da COVID-19 passa pela proteção da saúde, em especial dos grupos mais vulneráveis; pela defesa dos rendimentos dos trabalhadores e suas famílias; pela defesa do emprego com direitos; e pelo relançamento da atividade económica, o que, no caso de países como Portugal, com elevada dependência e subordinação externa, deve pressupor um especial enfoque nos sectores produtivos, diminuindo a dependência e assegurando a solvência das micro, pequenas e médias empresas, que enfrentam uma concorrência desleal e destrutiva no mercado único.

«Cheques em branco» para as companhias aéreas não protegem trabalhadores nem direitos dos passageiros

João Ferreira, deputado do PCP no Parlamento Europeu, questiona Comissão Europeia por escrito e na última reunião da Comissão dos Transportes e Turismo

Os impactos da COVID-19 no sector da aviação são óbvios. Algumas medidas foram já tomadas pela UE neste âmbito, como a derrogação das regras para o cumprimento de quotas de utilização dos aeroportos pelas companhias aéreas, que acabou com os voos sem passageiros, que muitas companhias aéreas estavam a fazer para alcançar essas quotas.

A COVID-19 e o sector cultural

Na última década, o panorama da cultura em muitos Estados-Membros(EM) foi de destruição e perversão do princípio de serviço público através do estrangulamento financeiro, desmantelamento, redução e desqualificação de serviços, centralização e agregação burocrática de instituições e
mercantilização, fruto também de imposições da UE.

Bloqueio imposto a Cuba pelos EUA

No atual contexto da Covid-19, a União Europeia sentiu necessidade de uma resposta estratégica e coordenada a nível internacional para enfrentar os desafios de uma perspectiva multilateral.

No nosso entender, é mais que hora de pôr fim a todas as sanções e medidas de exclusão económica, que são ainda mais injustas e criminosas nesta situação e que tornam ainda mais difícil a vida dos povos nos países visados e a tomada de todas as medidas necessárias para proteger a saúde e a vida dos povos.

Medidas a adoptar no sector da aviação por causa da COVID-19 - tratamento diferenciado face aos demais meios de transporte

No âmbito da actual fase do surto de COVID-19, têm vindo a ser impostas limitações na taxa de ocupação de praticamente todos os meios de transporte (autocarros, metropolitano, comboios, barcos), a par da obrigatoriedade do uso de máscaras. São medidas necessárias para proteger a saúde dos trabalhadores dos transportes e dos passageiros.

Todavia, relativamente ao transporte aéreo, a Comissão Europeia avisou que não estariam previstas medidas de redução da ocupação dos aviões, o que é contraditório com as medidas para os demais meios de transporte.