A política de concorrência da UE tem sujeitado a maioria dos serviços públicos e dos sectores estratégicos da economia à lógica mercantilista e capitalista; tem favorecido os grandes grupos económicos privados e a hegemonia económica dos países mais ricos da UE.

A presente proposta de alteração à Directiva relativa à Cooperação Administrativa no domínio da fiscalidade pretende modificar os prazos para a apresentação e a troca de informações estabelecidos pela referida directiva, no que se refere às informações sobre as contas financeiras e sobre os mecanismos transfronteiriços a comunicar, e habilita a própria Comissão Europeia a conceder essa prorrogação por meio de actos delegado. Consideramos que a COVID-19 não deve ser usada como argumento para adiar o combate à fraude e à evasão fiscais, assim como ao branqueamento de capitais.

O Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) tem como objectivo apoiar os Estados-Membros e respectivas regiões que, na sequência de uma catástrofe natural de grandes proporções, tenham sofrido graves repercussões nas condições de vida, no meio natural ou na respetiva economia.

Em conformidade com o regulamento do Fundo de Ajustamento à Globalização (FEG), por iniciativa da Comissão Europeia, podem ser mobilizados, no máximo, 0,5 % da dotação anual máxima do FEG para financiar actividades de assistência técnica.