O presente Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico regula as relações no domínio da aviação entre a UE e os seus Estados-Membros e o Reino Hachemita da Jordânia. A sua celebração inscreve-se no contexto da política de vizinhança da União Europeia, que visa igualmente a criação de um Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus vizinhos mediterrânicos.

Este relatório dá autorização à celebração de um acordo que visa o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum entre a UE e a Geórgia, no âmbito da política de vizinhança alargada da UE.

A política de concorrência da UE tem sujeitado a maioria dos serviços públicos e dos sectores estratégicos da economia à lógica mercantilista e capitalista; tem favorecido os grandes grupos económicos privados e a hegemonia económica dos países mais ricos da UE.

A presente proposta de alteração à Directiva relativa à Cooperação Administrativa no domínio da fiscalidade pretende modificar os prazos para a apresentação e a troca de informações estabelecidos pela referida directiva, no que se refere às informações sobre as contas financeiras e sobre os mecanismos transfronteiriços a comunicar, e habilita a própria Comissão Europeia a conceder essa prorrogação por meio de actos delegado. Consideramos que a COVID-19 não deve ser usada como argumento para adiar o combate à fraude e à evasão fiscais, assim como ao branqueamento de capitais.