A presente proposta pretende alterar os Regulamentos (UE) n.º 575/2013 e (UE) 2019/876, ambos referentes aos Requisitos de Fundos Próprios dos bancos.

As propostas da Comissão Europeia inserem-se num vasto pacote de medidas de apoio ao sector bancário, dado que se espera que o mesmo seja fortemente impactado pela crise económica e social que já se faz sentir.

De modo a apoiar o sector bancário, incluindo a sua capacidade de financiamento à economia, a Comissão Europeia propõe que sejam aliviados temporariamente os requisitos de capital e operacionais.

Este pedido de levantamento de imunidade refere-se a uma incongruência que este deputado alemão, do grupo ID, colocou no seu currículo, relativamente às suas qualificações (se tem ou não o doutoramento). A eventual inconformidade que suscitou aos tribunais alemães este pedido não diz respeito ao cumprimento das suas funções de eleito ao Parlamento Europeu. Neste sentido, a Comissão dos Assuntos Jurídicos propõe que se aprove o levantamento de imunidade, o que se afigura justificado e pertinente.

Este relatório dá autorização à celebração de um acordo que estabelece um Espaço de Aviação Comum UE/Moldávia, no âmbito da Parceria Oriental da UE e da política de vizinhança alargada da UE. Os acordos bilaterais em vigor que, até à data, regulamentaram os serviços aéreos entre os Estados-Membros da UE e a Moldávia devem ser substituídos por este novo acordo.

O presente Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico regula as relações no domínio da aviação entre a UE e os seus Estados-Membros e o Reino Hachemita da Jordânia. A sua celebração inscreve-se no contexto da política de vizinhança da União Europeia, que visa igualmente a criação de um Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus vizinhos mediterrânicos.