A presente votação tinha como principal objectivo aprovar o mandato do Parlamento Europeu para que se iniciem negociações interinstitucionais com o Conselho em torno deste texto, sobre a dita Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE).

O tempo demonstrou o verdadeiro carácter da ICE, criada pelo Tratado de Lisboa: um adorno propagandístico, pretensamente democrático, num edifício que é todo ele antidemocrático, avesso à participação dos povos, que dificulta e despreza, e contrário aos seus interesses e aspirações, que bloqueia e inviabiliza.

No que se refere à chamada “Iniciativa Europeia de Cidadania”, as medidas de confinamento tornaram impossível o prosseguimento das atividades de campanha locais e a recolha de declarações de apoio em suporte papel, dentro do prazo estipulado de 12 meses.

Os Estados-Membros e as instituições da UE têm também certas obrigações no que diz respeito à verificação da validade das declarações de apoio e ao exame da iniciativa, que estão igualmente sujeitas ao cumprimento de prazos, que poderão, neste contexto, não ser cumpridos dentro dos prazos legais estipulados.

Esta resolução reporta a denúncias de uso indevido de fundos da UE e a suspeitas de envolvimento do primeiro-ministro da República Checa em casos que suscitaram investigações por parte da OLAF (entidade da UE de luta contra a fraude) de uso indevido de fundos da UE.

Este pedido de levantamento de imunidade enquadra-se na queixa que um cidadão polaco realizou contra o deputado Guy Verhofstadt, na sequência de uma intervenção deste em sessão plenária do Parlamento Europeu, em que apelidava os participantes na Marcha da Independência em Varsóvia, em 2017, como «fascistas, neonazis e supremacistas brancos». Estas declarações foram obviamente proferidas no quadro das funções de deputado. Neste sentido, a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu propõe a recusa do levantamento da imunidade parlamentar, o que se afigura justificado e pertinente.